Há três anos, no dia 11 de Fevereiro de 2007, o Sim ganhou no referendo pela despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez consagrando às mulheres portuguesas um direito há muito adiado.
Em entrevista ao Esquerda.net, Duarte Vilar, director-executivo da APF, faz um balanço positivo, ainda que apontando as lacunas da aplicação da lei e o que está por fazer.
Três anos passam desde que foi legalizada, em Portugal, a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Os serviços de saúde, e em particular o Serviço Nacional e Saúde (SNS), asseguram hoje este direito, garantindo igualdade no acesso e qualidade nos serviços prestados?
Nós consideramos notável o envolvimentos dos hospitais públicos portugueses na aplicação da lei. A grande maioria dos hospitais, 38 em 51, aplicaram a lei que foi aprovada a 8 de Março de 2007. Há zonas do país onde, devido aos objectores de consciência, pode haver mais dificuldades de acesso e, eventualmente, serviços de pior qualidade uma vez que estão sobrelotados. Pior qualidade no atendimento dos serviços devido à procura, por um lado, mas também devido ao facto de haver hospitais importantes que não fazem IVG's.
Por surpreendente que pareça, a região de Lisboa é um exemplo de uma região onde existem hospitais que não prestam cuidados médicos de IVG, como o Hospital Amadora-Sintra, São Francisco Xavier, entre outros. A razão disso tem a ver com os objectores de consciência, é não haver médicos disponíveis porque os que existem, são objectores de consciência.
Outra região que tem dificuldades evidentes é a dos Açores pela situação de insularidade e pelo facto de só um dos hospitais, em três, estar a fazer IVG's. Portanto, as mulheres têm de se deslocar inter-ilhas para fazerem uma IVG, o que acontece, mas pode colocar problemas às próprias mulheres. Agora não sabemos se a situação se mantém, mas o que se passava há uns meses atrás é que as mulheres tinham de ir para o Faial e passar lá 6 dias por causa da consulta prévia e do período de reflexão. Muitas destas mulheres nunca tinham saído sequer da sua freguesia. A sua privacidade, inclusivamente, poderia ficar ameaçada por isto.
Na região dos Açores encontramos problemas que têm a ver sobretudo com as dificuldades no acesso, na região de Lisboa com o congestionamento dos serviços. Mas há problemas noutras regiões do interior do país, como é o caso de Évora e da Guarda, onde os hospitais também não fazem IVG's e as mulheres têm de se deslocar a outros sítios.
Ainda assim, o facto de a lei ter garantido que quando um serviço não faz IVG's por objecção de consciência dos profissionais é obrigado a encaminhar as mulheres, isto é sinal de uma lei muito avançada, comparativamente a outros países, porque garante a realização das IVG's. Pode é atrasar... Pode acontecer que haja mulheres cuja gravidez acaba por passar os prazos da lei, ficando impossibilitadas de avançar com a IVG. Não temos dados sobre pedidos de IVG que tenham sido recusados por estarem fora de tempo. Embora este seja um factor determinante porque a lei portuguesa é muito limitativa, ao contrário de outras leis que estendem o prazo até às 14 semanas, por exemplo. É o caso das leis francesa, espanhola, e a inglesa é até mais. Estas leis são mais adequadas aos prazos em que tudo isto acontece: a suspeita de se estar grávida, a confirmação da gravidez, a decisão de interromper a gravidez, o tempo de procura dos serviços, etc., tudo isso conta.
No entanto, os dados revelam que há de facto muitos milhares de mulheres que recorreram aos serviços de aborto e fizeram a IVG nos serviços públicos e também privados, no âmbito dos acordos com o sector público.
Temos condições para saber se as situações de aborto clandestino diminuíram?
O aborto clandestino nunca tem números. Mas se antes da lei o número de IVG's era de algumas centenas por ano (IVG's legais, claro), agora falamos de números próximos das 20 mil por ano. Portanto, eu diria que a maior parte das mulheres portuguesas que se encontraram na situação de uma gravidez não desejada e que quiseram interromper a gravidez, o fizeram recorrendo ao SNS.
Mas nós sabemos, e temos testemunhos de profissionais, de ONG's e de projectos comunitários, que continua a haver, sobretudo em franjas de mulheres mais socialmente vulneráveis e excluídas, o recurso ao auto-aborto, por exemplo, realizado maioritariamente através do uso do Cytotec ou mesmo atarvés do recurso a parteiras clandestinas. Em que dimensão, não sabemos mas pensamos que seja residual, face à oportunidade de saúde e de direitos que a lei abriu.
Não há registo de nenhuma morte relacionada com a prática de IVG desde que a lei foi aprovada e há uma razoável diminuição da existência de complicações maiores, ou muito graves, após aborto (infecções, sépsia e perfuração de órgãos). Por conseguinte, os dados do Ministério da Saúde revelam uma diminuição muito, muito grande destas complicações, que são um indicador do aborto clandestino. Isto quer dizer que a lei trouxe consequências benéficas para a saúde das mulheres.
As mulheres já não são criminalizadas por escolherem fazer uma IVG. Mas e o preconceito e o julgamento moral – notam-se ou conhecem-se os efeitos sociais desta lei, dentro e fora dos hospitais?
As mulheres são hoje tratadas de modo diferente nos hospitais porque agora há consultas específicas para o atendimento a essas mulheres, realizadas por profissionais que estão lá para as apoiar. A situação mudou e drasticamente.
Mas isto não quer dizer que socialmente o aborto tenha deixado de ser considerado um problema. Veja-se, por exemplo, o Diário de Notícias de hoje (quarta-feira) onde numa notícia surgem vários médicos ginecologistas que culpabilizam as mulheres. Todo o artigo segue no sentido de dizer que as mulheres que abortam são mulheres irresponsáveis.
Há ainda um trabalho a fazer no sentido de afirmar que a IVG é um direito das mulheres numa situação de gravidez não desejada.
Mas também têm o direito à contracepção e o direito a prevenirem gravidezes não desejadas, estes direitos também têm de ser apontados. Nós continuamos a achar que a IVG é como que um último recurso e não deve ser encarada como uma forma de controlo da natalidade.
Mas a IVG é um direito, ponto final.
Os tais médicos diziam que não era muito justo gastar dinheiro de impostos para fazer IVG's a mulheres que repetiam o recurso a este serviço. Ora, as mulheres que fazem repetidamente IVG's precisam de ser apoiadas no sentido de as deixarem de fazer e de passarem a utilizar contracepção segura. Não podemos cair no discurso do «você é um irresponsável porque devia fazer isto e não faz» que foi o que eles disseram no tal artigo. Aliás, este raciocínio é extremamente perigoso porque pode ser alargado a outras áreas da saúde. Por exemplo, poderá dizer-se depois que nós não temos de gastar dinheiro dos nossos impostos para pagar tratamentos a pessoas que têm complicações cardíacas porque não fizeram uma alimentação saudável! Ou que não devemos apoiar pessoas com cancro no pulmão porque fumam ou fumaram.
Existe ainda, de facto, um discurso muito estigmatizante da parte dos profissionais, alguns até responsáveis por serviços de obstetrícia. Continuam a não aceitar que o aborto é um cuidado de saúde como qualquer outro.
Haverá sempre pessoas que vão necessitar desse serviço de saúde, porque não tiveram cuidado, porque erraram... Vamos antes trabalhar no sentido de reduzir essas situações.
O que não podemos ter é um discurso, que considero completamente ineficaz, que diz que estas mulheres nem deviam ser apoiadas ou deveriam ser penalizadas de alguma forma. Até porque uma parte delas estão, muito frequentemente, numa situação de exclusão social e isso seria mais uma coisa para as penalizar.
Obviamente, ter-se-á de continuar o trabalho de prevenção de gravidezes não desejadas, de educação contraceptiva, de educação sexual nas escolas. Esse trabalho tem de ser feito sempre.
Como estamos de medidas e políticas para o planeamento familiar, contracepção, apoio na maternidade, paternidade, educação sexual, etc.?
Nós não temos todos os dados necessários para fazer um balanço rigoroso. O que sabemos é que pelo menos o SNS tentou melhorar o acesso rápido das mulheres à contracepção e tentou impedir que possa haver situações de quebra de stocks de contraceptivos, situações que chegaram a ocorrer. Podemos dizer que o SNS fez algum investimento na educação para a saúde na comunidade que é, como dizer... um luxo para o SNS. Porque devido aos recursos limitados que nós temos, o SNS acaba por trabalhar muito mais numa lógica curativa do que numa lógica preventiva. Há excepções à regra, mas, de facto, os serviços de saúde têm poucos recursos e a utilizá-los, têm de o fazer na prestações de cuidados dentro dos centros de saúde, mas a educação para a saúde faz-se sobretudo fora dos centros de saúde.
Por outro lado, quanto à educação sexual nas escolas, há uma nova legislação mas que inexplicavelmente ainda não foi regulamentada. No entanto, os pedidos das escolas à APF, por acções de formação teve um aumento enorme, este ano lectivo, o que é muito significativo. Se isso for um indicador de que as escolas estão a organizar actividades, acreditamos que a educação sexual nas escolas está, digamos, a progredir.
Gostaria de referir aqui que as ONG's que trabalham nesta área estão a ter dificuldades devido a mudanças na lei do financiamento por parte do Ministério da Saúde, porque o dinheiro que se recebe é atribuídos por projectos, ignorando-se as actividades desenvolvidas continuadamente e que não são abrangidas neste modelo. Estamos por isso a elaborar propostas de alteração a esta lei.
