Ajustes directos dos ministérios aos advogados somam 15,7 milhões

Entre 2003 e 2006, o governo português contratou serviços jurídicos externos sem concurso nem consulta ao mercado no valor de 15,7 milhões de euros. Uma factura que é apenas uma pequena parte do total, já que deixa de fora as contratações feitas em nome de institutos e empresas de capitais públicos, forças armadas e polícia. Mais de um terço deste bolo foi parar à conta de quatro sociedades, cujos nomes o governo foi agora obrigado a revelar.

O bastonário da Ordem dos Advogados diz que esta informação "sabe a pouco". "É do conhecimento público que os gastos do Estado são bem maiores. É necessário envolver também as entidades de personalidade jurídica própria", diz Marinho Pinto, para quem o Estado não controla os honorários que lhe são cobrados. "O dinheiro não é das pessoas que decidem, mas sim do Estado. E este tem aceite qualquer montante" que lhe é cobrado pelas sociedades de advogados, diz o bastonário da Ordem.



Mesmo tendo em conta que esta é uma gota no total do que o Estado gasta com apoio jurídico externo e consultadorias várias, ficamos a saber que cerca de 1,6 milhões dizem respeito à elaboração de legislação. Os governos de Barroso, Santana e Sócrates recorreram muitas vezes a sociedades de advogados para prestar um serviço para o qual existem assessores jurídicos no próprio governo, tornando os interesses privados nos verdadeiros legisladores de medidas como a Lei de Bases da Segurança Social, leis orgânicas de vários ministérios, o Regime jurídico do Património Imobiliário Público e muitos mais.



Estas contratações sem consulta ao mercado apoiam-se por exemplo no decreto-lei 197/99, o qual prevê o ajuste directo sem limite de valor, sempre que "o fornecimento dos bens ou serviços apenas possa ser executado por um locador ou fornecedor determinado", o que acaba por abarcar tudo o que o governo entender.



O semanário Sol quis saber quem são as sociedades de advogados preferidas dos governos dos últimos anos, mas foi precisa uma batalha jurídica para que o Supremo Tribunal Administrativo obrigasse o governo a dar uma informação que deveria estar acessível ao escrutínio público. Mas mesmo assim, o governo acabou por apenas divulgar a informação recolhida junto dos ministérios, deixando de forma empresas e institutos públicos, os maiores gastadores em pareceres jurídicos.



Da lista fornecida, verifica-se que o escritório de Sérvulo Correia lidera destacado, com 4,26 milhões de euros. A sociedade Rui Pena, Arnaut & Associados recebeu 549 mil euros, a Morais Leitão, J. Galvão Teles, Soares da Silva  & Associados recolheu 494 mil euros e a A. Maria Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados recebeu 418 mil euros.



Estas quatro sociedades concentraram mais de um terço do que os ministérios gastaram em serviços jurídicos externos. A sociedade Sérvulo Correia foi escolhida por Paulo Portas para ficar com a exclusividade da assessoria jurídica para a Lei de Programação Militar, passando por aquele escritório todos os programas e cadernos de encargos para a aquisição de material militar, e a defesa do Estado nos casos em que os consórcios derrotados recorriam das decisões para os tribunais. Só aqui a sociedade foi buscar 2,2 milhões de euros, um aconselhamento jurídico que se mantém com o ministro Severiano Teixeira.



Mas Paulo Portas também contratou os escritórios de Nobre Guedes e Celeste Cardona para assessorias em negócios militares, como os radares na Madeira e Açoes ou as aeronaves C-295. Foram no total quase 90 mil euros.



O negócio dos pareceres e apoio jurídico não é só para as sociedades. Entre 2003 e 2006, os ministérios solicitaram este tipo de serviços a advogados conhecidos pelas ligações à política. Foi o caso de Paula Teixeira da Cruz (63 mil euros), Freitas do Amaral (60 mil), Rui Machete (47 mil), Marcelo Rebelo de Sousa (42 mil), Vital Moreira (21 mil) ou Proença de Carvalho (18 mil). No topo da lista encontra-se Paulo Otero (200 mil) e José Robin de Andrade (189 mil). Repetimos que estes valores não incluem as encomendas dos institutos e empresas de capitais públicos, pelo que são uma pálida amostra do bolo total entregue.