Depois do recente concurso ter determinado a entrada de uma nova empresa a partir de 1 de junho, os vigilantes dos organismos tutelados pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social nas zonas Norte e Lisboa e Vale do Tejo estão a ser pressionados. Trata-se de uma situação típica de transmissão de estabelecimento, em que os trabalhadores preservam os seus postos de trabalho e todos os direitos laborais, nomeadamente a efetividade e a antiguidade, passando a ter relação contratual com a nova empresa.
Segundo informação publicada na página de Facebook Vigilantes Segurança Privada, a empresa Powershield, que vai substituir a PSG a partir do próximo mês, está já a contactar os vigilantes destes postos, pressionando-os para assinarem documentos - sob o título de “Ficha de candidatura” e “Início de atividade” - que não correspondem à sua situação contratual. Esta pressão está a ser recebida com apreensão pelos vigilantes, uma vez que não se trata de uma nova contratação e que cabe à empresa cessante, a PSG, passar esta informação à nova empresa no contexto da transmissão.
Além desta pressão, os supervisores da Powershield estão a comunicar aos vigilantes que a empresa não pretende assumir o pagamento do subsídio de férias na íntegra, argumentando que os proporcionais até 31 de maio devem ser assumidos pela empresa anterior, a PSG. Esta última, por sua vez, não demonstra vontade de assumir essa responsabilidade. No meio de um conflito ao qual são alheios e apesar da lei prever a proteção dos seus direitos, os vigilantes veem uma parte do seu salário ameaçado.
Trabalhadores não devem assinar qualquer documento
Na publicação, o grupo de vigilantes alerta que "os trabalhadores não devem assinar qualquer documento", aconselhando ainda os colegas a fazer queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a pressão para declarar um falso início de atividade e o não pagamento integral do subsídio de férias. Em causa estão, segundo a denúncia, entre 400 e 500 trabalhadores que asseguram a vigilância nos espaços de organismos como a Segurança Social, o Instituto de Emprego e Formação Profissional ou a Autoridade para as Condições do Trabalho.
Repetem-se, assim, os problemas na troca de empresas contratadas pelo Estado, que se têm sucedido na vigilância e noutras áreas. Um dos casos mais marcantes foi precisamente no concurso anterior para estes mesmos postos, em dezembro de 2019, em que a nova empresa não aceitou a transmissão e descartou uma parte destes trabalhadores. O Ministério do Trabalho, depois de vários meses de pressão, acabaria por impor o cumprimento da lei, cessando o contrato com a empresa que pretendia afastar os vigilantes.
O Bloco de Esquerda já questionou o Governo sobre esta situação. Em pergunta endereçada esta quarta-feira, o deputado José Soeiro confronta o Ministério do Trabalho com a necessidade de atuar de imediato para "assegurar que os vigilantes recebem atempadamente o subsídio de férias a que têm direito e que a empresa Powershield cumpre todas as obrigações legais em matéria de transmissão de estabelecimento". O deputado lembra ainda que o Ministério já uma vez fez valer a sua posição contratual para impor o cumprimento da lei laboral e desafia-o agora a que atue para impedir que os direitos dos trabalhadores sejam desrespeitados.
