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Vigilantes no Ministério do Trabalho com direitos e subsídio de férias em risco

Troca de fornecedor do Ministério do Trabalho ameaça pagamento do subsídio de férias de mais de 400 vigilantes. Estes profissionais, que continuam nos seus postos, são ainda pressionados a declarar "início de atividade". O Bloco questionou o Governo e exigiu respeito pelos direitos laborais e a garantia do subsídio de férias.
Edifício do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Foto de João Carvalho/Wikimedia Commons.
Edifício do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Foto de João Carvalho/Wikimedia Commons.

Depois do recente concurso ter determinado a entrada de uma nova empresa a partir de 1 de junho, os vigilantes dos organismos tutelados pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social nas zonas Norte e Lisboa e Vale do Tejo estão a ser pressionados. Trata-se de uma situação típica de transmissão de estabelecimento, em que os trabalhadores preservam os seus postos de trabalho e todos os direitos laborais, nomeadamente a efetividade e a antiguidade, passando a ter relação contratual com a nova empresa.

Segundo informação publicada na página de Facebook Vigilantes Segurança Privada, a empresa Powershield, que vai substituir a PSG a partir do próximo mês, está já a contactar os vigilantes destes postos, pressionando-os para assinarem documentos - sob o título de “Ficha de candidatura” e “Início de atividade” - que não correspondem à sua situação contratual. Esta pressão está a ser recebida com apreensão pelos vigilantes, uma vez que não se trata de uma nova contratação e que cabe à empresa cessante, a PSG, passar esta informação à nova empresa no contexto da transmissão.

Além desta pressão, os supervisores da Powershield estão a comunicar aos vigilantes que a empresa não pretende assumir o pagamento do subsídio de férias na íntegra, argumentando que os proporcionais até 31 de maio devem ser assumidos pela empresa anterior, a PSG. Esta última, por sua vez, não demonstra vontade de assumir essa responsabilidade. No meio de um conflito ao qual são alheios e apesar da lei prever a proteção dos seus direitos, os vigilantes veem uma parte do seu salário ameaçado.

Trabalhadores não devem assinar qualquer documento

Na publicação, o grupo de vigilantes alerta que "os trabalhadores não devem assinar qualquer documento", aconselhando ainda os colegas a fazer queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a pressão para declarar um falso início de atividade e o não pagamento integral do subsídio de férias. Em causa estão, segundo a denúncia, entre 400 e 500 trabalhadores que asseguram a vigilância nos espaços de organismos como a Segurança Social, o Instituto de Emprego e Formação Profissional ou a Autoridade para as Condições do Trabalho.

Repetem-se, assim, os problemas na troca de empresas contratadas pelo Estado, que se têm sucedido na vigilância e noutras áreas. Um dos casos mais marcantes foi precisamente no concurso anterior para estes mesmos postos, em dezembro de 2019, em que a nova empresa não aceitou a transmissão e descartou uma parte destes trabalhadores. O Ministério do Trabalho, depois de vários meses de pressão, acabaria por impor o cumprimento da lei, cessando o contrato com a empresa que pretendia afastar os vigilantes.

O Bloco de Esquerda já questionou o Governo sobre esta situação. Em pergunta endereçada esta quarta-feira, o deputado José Soeiro confronta o Ministério do Trabalho com a necessidade de atuar de imediato para "assegurar que os vigilantes recebem atempadamente o subsídio de férias a que têm direito e que a empresa Powershield cumpre todas as obrigações legais em matéria de transmissão de estabelecimento". O deputado lembra ainda que o Ministério já uma vez fez valer a sua posição contratual para impor o cumprimento da lei laboral e desafia-o agora a que atue para impedir que os direitos dos trabalhadores sejam desrespeitados.

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