O Presidente da República decidiu reenviar para a Assembleia da República o diploma que estabelece as medidas a aplicar pelas escolas para assegurar o direito à autodeterminação da identidade de género e à proteção das características sexuais dos alunos.
Para justificar a sua decisão, o chefe de Estado alega que a lei “não respeita suficientemente o papel dos pais, encarregados de educação, representantes legais e associações por eles formadas, nem clarifica as diferentes situações em função das idades”. Marcelo afirma que devolve este diploma para que a futura Assembleia da República “pondere introduzir mais realismo numa matéria em que de pouco vale afirmar princípios que se chocam, pelo seu geometrismo abstrato, com pessoas, famílias, escolas em vez de as conquistarem para a sua causa, numa escola que tem hoje em Portugal uma natureza cada vez mais multicultural”.
De acordo com Joana Mortágua, esta decisão é “incompreensível, desde logo porque as escolas já estão a aplicar com naturalidade as medidas de proteção previstas na lei que, recorde-se, decorrem dos direitos previstos da Constituição e da aplicação da Lei sobre o Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa”.
PR vetou uma lei que protege crianças e jovens de discriminação, que o faz de acordo com os direitos consagrados na constituição e na lei de autodeterminação já promulgada (por Marcelo) há anos. Incompreensível. https://t.co/G0AlCTVJdF
— Joana Mortágua (@JoanaMortagua) January 29, 2024
A dirigente bloquista acrescentou ainda que “as preocupações do Presidente da República não têm em conta o normal funcionamento dos Agrupamentos quanto à participação e comunicação com os encarregados de educação”. “Em síntese, o Presidente desprotegeu uma minoria sujeita a discriminações e violências sem argumentos sólidos”, resumiu Joana Mortágua.
vale a pena ler:
"Veto surge numa altura em que várias escolas já avançaram “sem dramas” com as medidas de apoio a alunos com disforia de género. E “custou zero” proporcionar-lhes esse conforto, dizem directores"https://t.co/lMtWBAm57Y
— Joana Mortágua (@JoanaMortagua) January 30, 2024
A dirigente do Bloco lembrou algumas as medidas que o diploma prevê, entre as quais a organização de ações de formação para pessoas docentes e não docentes sobre os temas específicos da identidade e expressão de género; e a promoção de ações de sensibilização dirigidas às crianças e jovens e alargadas a outros membros da comunidade escolar, tendo em vista garantir que a escola seja “um espaço de liberdade e respeito, livre de qualquer pressão, agressão ou discriminação”.
Assim como garantir a autonomia, privacidade e autodeterminação de crianças, jovens, profissionais docentes e não docentes que realizem transições sociais de identidade e expressão de género; e de que qualquer membro da comunidade escolar possa comunicar à direção da escola situações que põem em risco a vida ou a integridade física e psicológica das crianças e jovens.
Em causa está ainda, nomeadamente, a criação de canais de comunicação e deteção, identificando o responsável ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde ao sexo atribuído à nascença, e que, em articulação com as pessoas encarregadas de educação ou tutoras legais, possam avaliar a situação e assegurar o apoio e acompanhamento e identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem.
Aplicar os procedimentos para mudança nos documentos administrativos de nome e/ou género autoatribuído e fazer respeitar a utilização dos mesmos em contexto escolar alargado; respeitar e fazer respeitar o género autoatribuído das crianças em jovens no que diz respeito às atividades diferenciadas por sexo, à utilização obrigatória de uniforme ou outras indumentárias diferenciadas por sexo; ou garantir o acesso a casas-de-banho e balneários com base na identidade de género autoatribuída, preservando assim a intimidade, segurança e singularidade das crianças e jovens são outras das medidas que figuram do diploma.
Marcelo “coloca em causa liberdades individuais"
No que concerne ao veto do diploma que prevê a possibilidade de escolha de um nome neutro, Marcelo Rebelo de Sousa explica que considera que “o decreto não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas, por um lado, pelo sublinhado dado ao chamado ‘nome neutro’, nome este que é legítimo como escolha dos progenitores, mas não deve impedir a opção por nome não neutro se for essa a vontade de quem teve essa decisão”. Por outro, por o diploma “permitir que uma pessoa, que decida mudar de género, possa fazer registar unilateralmente essa alteração em assentos de casamento dessa pessoa ou de nascimento de filhos, nomeadamente menores, sem que a pessoa com quem foi ou é casada seja consultada ou sequer informada, tal como sem que o outro progenitor ou o filho maior se possam pronunciar ou ser informados”.
Sobre este veto, Joana Mortágua enfatizou que o Presidente da República “coloca em causa liberdades individuais de forma incompreensível”.
