A empresa que adquiriu a concessão de seis barragens à EDP, num negócio marcado pelo planeamento fiscal que terá lesado o Estado português em cerca de 110 milhões de euros, foi condenada esta quarta-feira no Tribunal de Justiça da União Europeia a pagar 120 milhões de impostos ao Luxemburgo.
Na decisão, citada pela agência Reuters, o Tribunal considera que “não se pode contestar que o grupo Engie recebeu tratamento fiscal preferencial devido à não aplicação, no caso agora recorrido, do mecanismo relativo ao abuso da lei”.
O recurso interposto pela Engie, agora negado pelo Tribunal, refere-se à decisão da Comissão Europeia na sequência da investigação sobre o dumping fiscal promovido abertamente por países como o Luxemburgo, distorcendo a concorrência entre os Estados-membros.
Amazon ganha ação na justiça europeia em caso semelhante
O mesmo Tribunal decidiu declarar legal o acordo fiscal entre o Estado luxemburguês e a multinacional Amazon, também alvo de uma investigação das autoridades que regem a concorrência em espaço europeu. Desta vez, a Comissão acusava a multinacional de não pagar impostos sobre três quartos dos seus lucros na União Europeia, graças às condições favoráveis de que gozava ante o fisco do Luxemburgo desde 2003.
Em causa estavam duas empresas da multinacional, a Amazon EU e a Amazon Europe Holding Technologies, com sede no grão-ducado, que a par de outras 340 multinacionais foram expostas nos documentos do Luxleaks. A investigação permitiu concluir que o governo luxemburguês firmava acordos secretos com estas empresas para lhes garantir tratamento mais favorável em matéria de impostos entre 2002 e 2010, período em que o ex-líder da Comissão Jean Claude Juncker acumulava os cargos de chefe de Governo e ministro das Finanças.
“A decisão de hoje é um sério revés”, afirmou à Reuters Chiara Putaturo, da ONG Oxfam, acrescentando que a decisão do Tribunal “mostra mais uma vez que as investigações feitas caso a caso não resolvem a evasão fiscal em larga escala.
A Comissão Europeia ainda pode recorrer da decisão do Tribunal Geral da UE, mas ainda não reagiu à decisão conhecida esta quarta-feira. Este é o segundo grande revés no espaço de um ano na batalha jurídica contra o planeamento fiscal das multinacionais, depois de o mesmo Tribunal ter dado razão à Apple num caso semelhante de acordo fiscal firmado com o governo da Irlanda.
