Está aqui

Tribunal de Contas denuncia contrapartidas militares renegociadas em 2012

“Os interesses do Estado não foram devidamente acautelados” na renegociação das contrapartidas pela compra dos aviões militares C-295, realizada em 2012, acusa o Tribunal de Contas num relatório divulgado esta quinta-feira.
No final de 2016, a execução das contrapartidas era de apenas 30,9%, com prazo limite em 2018. Foto via emfa.pt
No final de 2016, a execução das contrapartidas era de apenas 30,9%, com prazo limite em 2018. Foto via emfa.pt

“Os interesses do Estado não foram devidamente acautelados” na renegociação do contrato de contrapartidas pela compra dos aviões militares C-295, realizada em 2012, acusa o Tribunal de Contas num relatório divulgado esta quinta-feira.

"O Tribunal de Contas verificou que não foram devidamente acautelados os interesses do Estado, no que diz respeito à alteração ao contrato de contrapartidas pela aquisição das aeronaves C-295, ocorrida em 2012", refere o Tribunal num comunicado divulgado esta quinta-feira, sobre o relatório de auditoria à atividade da Direção-Geral das Atividades Económicas no controlo dos programas de contrapartidas, noticia a agência Lusa.

A auditoria avaliou a atividade, iniciada em 2012, da Direção-Geral que veio substituir a extinta Comissão Permanente de Contrapartidas, no acompanhamento e controlo da execução dos contratos de programas de contrapartidas entre o Estado português e os fornecedores estrangeiros de material de Defesa.

Segundo as conclusões da auditoria, o processo de renegociação do programa dos C-295, foi "conduzido no seio do gabinete do ministro da Economia e do Emprego [à data, Álvaro Santos Pereira, no governo PSD/CDS-PP], tendo o valor estabelecido para a penalidade por incumprimento definitivo (10%) e para a garantia bancária prestada a favor do Estado (10%) sido inferior ao estabelecido na lei", que é de 15%.

"De acordo com informação prestada pela DGAE, esta entidade não teve qualquer intervenção no processo relativo à alteração ao contrato, tendo apenas tido conhecimento das garantias corporativas na reunião realizada com o prestador de contrapartidas, em 22 de setembro de 2015", indica o relatório.

Além disso, o Tribunal verificou que "não foram estabelecidas metas intermédias para efeitos de aplicação de penalidades por incumprimento", admitindo uma eventual renegociação do contrato, uma vez que as metas intermédias "constituem um importante meio de controlo do desempenho do prestador de contrapartidas quando se está perante prazos de execução alargados", justifica.

"A perspetiva de incumprimento da obrigação contratual fixada para este programa na data limite para a execução dos respetivos projetos de contrapartidas (01 de agosto de 2018), [..], poderá conduzir a uma eventual renegociação do contrato de contrapartidas e, nesse contexto, à fixação de penalidades e de uma nova garantia pelo incumprimento definitivo", refere o Tribunal.

Entre 2001 e 2008, foram celebrados oito contratos de contrapartidas pela aquisição de material de defesa, num montante de 2.746,4 milhões de euros e 173,9 milhões de dólares.

Durante três anos, aponta o Tribunal de Contas, a DGAE não instaurou processos de execução fiscal "tendo em vista o recebimento de comissões relativas a contrapartidas em dívida, no valor de cerca de 46 mil euros".

Face às conclusões da auditoria, o Tribunal de Contas recomenda aos ministros da Economia, Manuel Caldeira Cabral, e da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, que "diligenciem pela fixação de uma garantia e uma penalidade por incumprimento definitivo, nos termos legalmente estabelecidos, na eventual renegociação do contrato de contrapartidas das aeronaves C-295".

Por outro lado, recomenda à DGAE que assegure a cobrança das "comissões em dívida", no valor de 46 mil euros.

Contrapartidas em incumprimento sistémico

O tribunal alerta ainda para o risco de incumprimento do programa de contrapartidas contratualizado em 2012, um programa que, no final de 2016, registava uma taxa de execução de apenas 30,9%, com prazo limite em 2018.

Dos quatro contratos de contrapartidas em curso em 31 de dezembro de 2016, o que estava relacionado com a compra das aeronaves C-295, da Força Aérea Portuguesa, foi o que teve uma execução mais baixa, apenas 30,9%.

A DGAE, refere o tribunal, estima que na data do termo do contrato, 01 de agosto de 2018, a execução do contrato esteja "cerca de 26% abaixo da obrigação contratual fixada, menos 120 milhões de euros".

O programa previa investimentos na economia portuguesa por parte da agora "Airbus Defense" no montante de 464 milhões de euros, estando por cumprir 320 milhões euros, o que representa uma execução de 30,9%.

Segundo o relatório, a fraca taxa de execução deste contrato deve-se a "diversos constrangimentos verificados" pela DGAE em outubro de 2016, na execução de cinco dos oito projetos que compõem o atual plano de operações.

A perspetiva de incumprimento "poderá conduzir a uma eventual renegociação do contrato de contrapartidas e, nesse contexto, à fixação de penalidades e de uma nova garantia pelo incumprimento definitivo".

Quanto ao contrato de contrapartidas pela compra dos helicópteros EH-101, a taxa de execução é de 65%, estando por cumprir um valor de 40,6 milhões de euros, que a DGAE espera ser atingido dentro do prazo.

O contrato pela aquisição das viaturas Pandur previa investimentos na economia portuguesa no valor de 682,5 milhões de euros.

Até ao final de 2016 tinham sido executados 43,6%, faltando aplicar 384,8 milhões de euros, que respeita a um único projeto. O relatório indica, no entanto, que estavam em apreciação nos ministérios da Economia e da Defesa Nacional projetos que envolvem contrapartidas no valor de cerca de 9,9 milhões de euros.

O programa das contrapartidas pela aquisição de equipamento para os aviões F-16, no valor de 19,8 milhões euros tinha sido executado a 78%, faltando aplicar, na mesma data, 4,3 milhões de euros.

Artigos relacionados: 

Termos relacionados Sociedade
(...)