O Tribunal de Contas recusou o vista à deliberação da Assembleia Municipal de Viseu, que aprovou a proposta de “Transformação Institucional dos SMAS de Viseu para Empresa Municipal AdV – Águas de Viseu, E.M. e o Projeto de Estatutos”, em junho de 2015. (aceda ao acórdão do TdC)
Em comunicado, a comissão concelhia de Viseu do Bloco de Esquerda considera que a decisão do tribunal dá razão ao partido, que tinha votado contra a deliberação da Assembleia Municipal de Viseu (AMV).
O Bloco afirmou então que votava contra a proposta de deliberação da AMV “por violar a Lei que regula o sector empresarial local” e exigiu que a declaração de voto do seu deputado municipal fosse enviada aoTdC.
“Na ocasião denunciámos este modelo por abrir as portas à privatização do sistema de abastecimento público de água e saneamento, à semelhança do que já aconteceu noutros concelhos vizinhos, onde as taxas subiram ao ponto de serem das mais caras do país”, destaca a concelhia bloquista.
O Bloco de Esquerda aponta também que o modelo da deliberação proposta pela Câmara de Viseu “retira o controlo democrático direto da Assembleia Municipal sobre os orçamentos, planos de investimento e prestação de contas da Águas de Viseu”.
Os bloquistas apontam também que este modelo provocaria também “a precarização das relações laborais que seriam niveladas por baixo com a contratação de pessoal em regime de contrato de trabalho (e não no regime da função pública) ou o recurso ao "outsourcing" e subcontratação de serviços, conforme indica o próprio estudo com que a Câmara justificou a proposta”.
Trabalhadores da Câmara e dos serviços municipalizados queixam-se de “pressões” para aceitarem integrar os quadros da nova empresa, agora chumbada pelo TdC.
A concelhia do Bloco de Esquerda lembra que “os municípios de Barcelos e Tomar, que há muito haviam privatizado a distribuição de água, perante as pretensões dos respetivos concessionários de aumentar o preço da agua em mais de 30%, decidiram remunicipalizar”.
