Segundo noticia o jornal Público, o relatório da auditoria do Tribunal de Contas (TC), divulgado na passada sexta-feira, e que tem por base dados de 2009, aponta inúmeras falhas na actuação do governo nas políticas de gestão da água.
O TC sublinha a baixa taxa de execução material e financeira das administrações de região hidrográfica (ARH), sendo que esta última se fixou em 17 por cento. Dos 46 projectos previstos para a gestão e ordenamento das bacias hidrográficas e zonas costeiras, apenas 17 foram operacionalizadas.
No relatório da auditoria é ainda assinalado o elevado recurso a contratos por adjudicação directa. Das 157 adjudicações de bens e serviços das ARH, 150 resultaram de contratos de adjudicação directa. Na maior parte das vezes, apenas foi consultada uma empresa, sendo que, segundo o TC, “81 por cento da despesa com a aquisição de bens e serviços foram efectuados sem que os contratos fossem submetidos a concorrência”.
O relatório aponta ainda várias irregularidades nos contratos, já que carecem de fundamentação e análise de custos, de prestação de cauções, de publicação em jornais oficiais ou contemplam uma deficiente monitorização da execução material dos contratos.
O atraso na regulamentação das tarifas da água, que já deveriam reflectir os seus custos reais, também merecem a critica do TC.
Da auditoria do Tribunal de Contas resultou ainda a conclusão de que “as ARH não dispõem de dimensão e pessoal técnico com as necessárias qualificações técnicas que lhes permitam exercer de forma autónoma as suas competências”.
