Segundo o Governo, a proposta de lei pretende simplificar o processo de mudança de sexo e nome próprio, transferindo-o do tribunal para o registo civil, a quem tenha sido clinicamente diagnosticada uma mudança da identidade de género.
Para as associações de defesa dos transexuais, a medida é positiva, mas salientam que subsistem muitas questões a resolver.
Paulo Côrte Real, presidente da ILGA, disse à agência Lusa que “é uma medida positiva que vai reconhecer a existência dos transexuais na lei portuguesa e vai facilitar a integração social das pessoas transexuais”. Destacou também que “há muito que [a ILGA] reivindica uma lei de igualdade de género”, uma vez que “as pessoas transexuais no fundo não existiam na lei”.
O presidente da ILGA salientou à Lusa que durante o tempo que o processo corria em tribunal “havia uma discordância entre a documentação da pessoa, a sua identidade e a sua aparência”, sublinhando que os transexuais passam por “grandes problemas relacionados com o acesso ao emprego, trabalho, bens e serviços”.
Sérgio Vitorino da Associação Panteras Rosa diz que a medida é positiva, mas considera que é “superficial e não resolve a maioria dos problemas” dos transexuais.
Sérgio Vitorino afirmou: “Facilitar o acesso das pessoas à mudança de género e mudar o nome nos documentos é muito importante, porque as pessoas vivem numa marginalização em termos de acesso ao mercado de trabalho que é absolutamente dramática”. O activista das Panteras Rosa propõe que a comprovação da transexualidade seja feita através de equipas médicas oficiais e lamenta que a medicina continue a ver a transexualidade como uma “doença mental”.
A deputada Helena Pinto declarou à Lusa que o Bloco “sempre defendeu uma saída mais agilizada, que resolvesse mais rapidamente estes problemas” lembrou que o Bloco já tinha apresentado um projecto de lei (aceda aqui em pdf) e sublinhou: “o PS chega agora a esta causa e ainda bem que chega”, referindo que esta “questão tem uma importância muito grande na vida das pessoas que passaram por esse processo de mudança da sua identidade de género e que é inclusivamente clínico”.
A deputada disse ainda que o Bloco espera “uma discussão conjunta”, na Assembleia da República, da proposta de lei do Governo.
