O Governo publicou, no último dia de Abril, uma portaria onde elimina as restrições legais ao investimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) em títulos de dívida comercial de alto risco.
Até aqui, o investimento estava dependente do rating das instituições, mas, perante a sucessiva descida da notação dos bancos nacionais até ao nível de “lixo”, o Governo contorna esta limitação para permitir que Segurança Social volte a investir em títulos da banca nacional.
O FEFSS é pautado por investimentos conservadores, mas que lhe têm permitido obter taxas de rentabilidade superiores aos dos fundos privados.
"Pretende-se suspender, temporariamente, as restrições previstas no atual Regulamento de Gestão do Fundo no que se refere à classificação de risco das instituições bancárias nacionais", pode ler-se na portaria publicada esta segunda-feira no Diário da República.
A medida tem efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2012, encontrando-se em vigor até ao fim do programa da troika, no final do primeiro semestre de 2014.
O Governo mantém, no entanto, a obrigatoriedade do Fundo da Segurança Social manter, no mínimo, 50% da sua carteira em títulos da dívida pública portuguesa.
Para que serve o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social?
O FEFSS foi criado para assegurar a sustentabilidade do sistema de reformas, quando este supostamente entrar em défice dentro de 30 anos, assegurando o pagamento das pensões com o dinheiro do Fundo.
O Orçamento de Estado calcula que, no final de 2001, o FEFSS valesse 9700 milhões de euros, devendo superar os 20 mil milhões em 2030. A partir desta data, o equilíbrio financeiro do subsistema das pensões de reforma será assegurado com estas verbas.
Ao permitir a gestão menos conservadora dos dinheiros da Segurança Social, incluindo capital de risco, o Governo arrisca-se a colocar em causa a sustentabilidade futura do sistema previdencial.
