Em causa estão algumas dezenas de amas que trabalham a falsos recibos verdes para a Segurança Social (SS) e para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) nos distritos do Porto e de Braga e que em Julho receberam uma primeira notificação a ameaçá-las de despedimento, caso não regularizassem os descontos em atraso.
Algumas dirigiram-se aos serviços de Segurança Social para pagarem a dívida em prestações, mas outras optaram por não o fazer, porque consideram que estão numa situação de falsos recibos verdes e exigem que a SS, enquanto entidade patronal, pague a parte que lhe cabe e lhes dê um contrato de trabalho.
Estas amas são trabalhadoras dependentes, com hierarquia, com horário de trabalho. São obrigadas a assinar um contrato de exclusividade com a SS ou com IPSS's, recebendo apenas 712,5 euros por até 12 horas de trabalho diário, tendo de descontar 32% desse dinheiro para a SS (regime alargado).
Ora, as trabalhadoras pretendem pagar o que devem à SS, mas na medida correcta e legal, ou seja, o cálculo deverá ser feito com base no contrato de trabalho que deveria existir. Estas trabalhadoras reclamam da SS que esta cumpra também a sua parte enquanto entidade empregadora.
Na última semana, as amas que se recusaram a pagar os descontos em atraso receberam uma nova notificação a dar-lhes dez dias para resolverem a situação. A resposta será uma acção em tribunal - que está a ser preparada com o apoio da Associação dos Profissionais no Regime de Amas (APRA) e dos Precários Inflexíveis - a acusar o Estado de ter estas trabalhadoras numa situação ilegal.
A Associação e o movimento de precários pedem mesmo a todas as amas que receberem esta comunicação da Segurança Social que contactem a APRA para que as possam ajudar judicialmente. Mais informações aqui.
Segundo Romana Sousa, uma das dirigentes da APRA, os contratos de prestação de serviço são "ilegais", já que "não estipulam o vencimento, nem o horário", cita o Público. Embora reconheça que as dívidas têm que ser pagas, a responsável lembra que quando aceitaram trabalhar a recibos verdes as amas tinham um regime mais benéfico que se foi alterando ao longo do tempo.
O jornal Público questionou o Ministério do Trabalho sobre o que acontecerá às crianças que em Setembro deviam ser entregues às amas que correm o risco de ser despedidas e sobre as razões que levam a que apenas as profissionais da região Norte estejam a ser contactadas, mas não obteve qualquer esclarecimento.
