A REN e a Galp anunciaram que, findo o prazo para o pagamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético, prevista no Orçamento de Estado de 2004, decidiram não pagar os valores devidos, estimados em 60 milhões de euros.
No caso da REN, empresa presidida por Rui Vilar, o valor da taxa seria de 25 milhões de euros. A Galp estimava um desembolso próximo dos 35 milhões de euros.
“A sociedade não procedeu na presente data à submissão da competente declaração de liquidação, nem ao pagamento correspondente, da contribuição extraordinária sobre o sector energético referente a 2014”, informou a REN, em comunicado, adiantando que “continua a avaliar a legalidade daquela contribuição”, tendo pedido pareceres jurídicos sobre esta matéria. No comunicado, a administração da empresa afirma estar a agir na defesa dos interesses dos seus acionistas. Os sócios maioritários da operadora de redes de energia são a chinesa State Grid (25%) e a Oman Oil (15%).
“Contribuição ilegal”
A Galp foi mais longe e afirma já ter concluído que o diploma que institui a contribuição extraordinária é ilegal. “A Galp Energia, após cuidada análise suportada em pareceres jurídicos de reputados jurisconsultos, decidiu não proceder à autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, em virtude da ilicitude deste tributo”, referiu ao jornal Público fonte oficial da empresa, que é detida em 38,34% pela Amorim Energia e onde a Eni e a Parpública (holding que gere participações do Estado em empresas) têm posições de 8% e 7%, respetivamente.
A EDP, que contava pagar cerca de 45 milhões de euros, terá já liquidado o tributo.
“Esforço equitativo”
O governo pretendia arrecadar cerca 153 milhões de euros com a contribuição extraordinária sobre o setor energético. Desse valor, 100 milhões reverteriam para as contas públicas e outros 50 milhões seriam utilizados para abater à dívida tarifária da eletricidade.
Recorde-se que o governo apresentou esta contribuição como parte do “esforço de cumprimento, justo e equitativo, das metas orçamentais para 2014”, uma argumentação que não impressionou estas duas empresas.
A mesma contribuição está incluída no Orçamento de Estado de 2015. Ainda no início deste mês, o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, garantiu na Assembleia da República que "a minha determinação em concretizar essa medida não está enfraquecida (pelas críticas) ".
