Os 81 coletivos que compõem o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia vão apresentar a 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma iniciativa legislativa cidadã no sentido de alterar o Código Penal de forma a tornar crime todas as práticas racistas e xenófobas.
Pretende-se reforçar “a tutela penal para todas as formas de discriminação, garantindo uma resposta completa, eficaz e proporcional à gravidade das condutas discriminatórias”.
Em comunicado, o grupo defende ainda que “é imprescindível uma reformulação jurídica que enquadre todas as práticas racistas e xenófobas como crimes, com as devidas consequências penais, para assim garantir a proteção efetiva dos direitos fundamentais e reforçar o compromisso do Estado com a justiça e a igualdade”.
Os coletivos antirracistas consideram que “esta medida contribuirá para travar, de forma decisiva, o combate cultural e civilizacional contra a discriminação e contra o racismo, impondo a responsabilização penal adequada e protegendo os valores fundamentais da igualdade e da dignidade humana”.
Destacam ainda que “a atual qualificação jurídica das práticas discriminatórias motivadas pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, como meros ilícitos de natureza administrativa – contraordenações – é insuficiente e afronta os valores fundamentais que sustentam uma sociedade justa e democrática”.
Para além do mais, “a abordagem legal tem-se revelado contraproducente, pois falha em garantir a premissa constitucional de assegurar a todas as cidadãs e cidadãos os mesmos direitos fundamentais”. Prova disso é que “os dados disponíveis sobre o número de queixas, processos instruídos e de condenações por práticas discriminatórias evidenciam a ineficácia do sistema legal e judicial para lidar com essa realidade”. De acordo com o último relatório da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, de 2022, houve 491 participações, queixas e denúncias mas apenas 97 (cerca de 20%) foram transformadas em processos de contraordenação”. E “ainda mais alarmante” é que entre estes 97 processos, apenas 11 resultaram em condenações, um “facto que coloca em causa a função dissuasória da legislação”.
