O acórdão do tribunal fundamenta a decisão em várias normas “materialmente inconstitucionais” do despacho governamental assinado por Nuno Crato em novembro de 2013. Em causa está “o princípio da segurança jurídica imanente da ideia de Estado de Direito Democrático, bem como a liberdade de escolha da profissão prevista na Constituição da República Portuguesa”, explica a Fenprof no comunicado em que resume a decisão, publicando o acórdão.
Os juízes consideram que ao criar um novo obstáculo no acesso à profissão, o “Estado actua de forma contraditória, agindo em abuso de direito […] quando, por um lado, reconhece competências para as instituições de ensino superior formarem cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro […]”. Ao mesmo tempo, o tribunal não encontrou nenhuma razão de interesse público que pudesse ser invocada para criar a prova de avaliação.
O Governo poderá ainda recorrer desta decisão para instâncias superiores, mas os professores eliminados pela prova, ou que foram por ela prejudicados de outra forma, fazem contas ao prejuízo que as suas vidas sofreram com a decisão de Nuno Crato.
O Governo poderá ainda recorrer desta decisão para instâncias superiores, mas os professores eliminados pela prova, ou que foram por ela prejudicados de outra forma, fazem contas ao prejuízo que as suas vidas sofreram com a decisão de Nuno Crato. Se a justiça continuar a dar-lhes razão, não está afastada a hipótese de virem a reclamar indemnizações ao Estado.
“Esta é uma responsabilidade que cabe por inteiro ao MEC e ao governo resolver. Mas também, há que o dizer, cada vez mais é gritante a necessidade de revogação da PACC”, defende a Fenprof, lembrando que ainda na passada sexta-feira uma proposta nesse sentido foi chumbada pelo PSD e pelo CDS, com a abstenção do PS.
