A Procuradoria-Geral da República investiga há dois anos a maior empreitada já adjudicada pela Câmara Municipal de Espinho. A notícia é do Expresso que revela ainda que um parecer do atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, na altura em que dirigia a sociedade de advogados SP&M é uma das matérias que integra essa investigação.
Ao semanário, a PGR confirma o processo-crime sobre um empreiteiro de Barcelos, Alexandre Barbosa Borges, SA (ABB), no caso da requalificação do canal ferroviário de Espinho durante a gestão de Joaquim Pinto Moreira, mas não dá detalhes por este estar em segredo de justiça, adiantando apenas que “não tem arguidos constituídos”.
O jornal diz, contudo, que “apurou junto de fontes judiciais que a SP&M, o antigo escritório de Luís Montenegro, consta entre os denunciados no inquérito-crime”. Esta desde 2014 que era paga pela Câmara de Espinho por “serviços jurídicos”.
Conta-se que, em 2017, a Câmara Municipal eliminou as outras quatro concorrentes à obra por causa dos preços propostas, apenas admitindo a ABB que tinha apresentado uma proposta sete mil euros abaixo do preço-base que a autarquia tinha pedido. Este valor tinha sido definido através de um orçamento feito pelo gabinete de arquitetura RDLM, “o mesmo que desenhou a casa de Espinho de Montenegro”, escreve-se.
O valor da adjudicação acabou por ser de 12,4 milhões. Mas o empreiteiro pode vir a ganhar bem mais porque colocou duas ações administrativas contra a Câmara, o que pode fazer a obra acabar por custar mais nove milhões, uma derrapagem de 73,2%.
Sabe-se agora, “segundo documentos da obra consultados pelo Expresso” que as decisões da Câmara terão sido respaldadas por pareceres da SP&M. Haverá “vários pareceres jurídicos” do escritório de Montenegro “para resolver os diferendos que surgiram entre a equipa de fiscalização da obra e a ABB” e “alguns desses pareceres foram favoráveis aos interesses do empreiteiro” criticando a fiscalização.
A ABB, em 2019, propôs à autarquia uma alteração ao projeto da construção de um parque de estacionamento, alegando ter descoberto “que o solo era mais arenoso e os níveis freáticos mais elevados do que esperava, além de haver infraestruturas não cadastradas que interferiram com a obra”. Com isso, os custos desta parte da obra iriam aumentar 2,2 milhões.
O Expresso cita a versão do Código dos Contratos Públicos que estava em vigor na altura que estabelecia que correções necessárias para concluir a obra que não tenham sido identificadas antes serão suportadas a meias pelo dono de obra e empreiteiro mas não podem ultrapassar 5% do preço do contrato, o que estava longe de ser o caso, se forem consideradas “erros e omissões”.
No caso de serem categorizadas como trabalhos complementares ou a mais impossíveis de prever, mas necessários para a execução do projeto, a coisa muda de figura e o valor é pago na totalidade pelo dono de obra e a derrapagem pode chegar aos 40%.
Num parecer de 19 de novembro de 2019 a equipa de fiscalização da obra concluiu que se tratava de “erros e omissões” porque “o estudo geotécnico realizado pela ABB veio confirmar os resultados previstos no estudo geotécnico já apresentado na fase de concurso.” A SP&M, por intermédio do advogado Paulo Sousa Pinheiro aconselhou o executivo “a agir com cautela” “pelas implicações que a mesma pode ter, designadamente para o dono da obra e para o projetista”. O Expresso esclarece que essas “implicações” não estavam explicadas. Mas para o projetista, o gabinete de arquitetura RDLM, caso houvesse mais de 5% de erros e omissões sofreria um corte de honorários. Para além do dono ter de abrir novo concurso público. A SP&M defendia que a fiscalização da Câmara estava “errada” por “tratar-se de circunstâncias que, tal como descritas, não eram suscetíveis de ser previsíveis por parte do empreiteiro”.
A 4 de março de 2020, houve outro parece de uma advogada da SP&M no mesmo sentido e com base nele a Câmara enquadrou a derrapagem segundo a categoria mais favorável ao empreiteiro. Descreve-se ainda a existência de um contrato adicional para utilização de estacas secantes neste parque subterrâneo valendo 1,8 milhões.
A história dos diferendos entre fiscalização e ABB continuou e, a 14 de maio de 2020, foi a vez de Luís Montenegro assinar um parecer sobre mais uma reclamação da empresa sobre mais um “contrato adicional” que implicava obras a mais. Em causa estava uma ordem de execução da autarquia e o facto da reclamação da empresa ter sido feita dois meses depois quando o prazo legal era de dez dias. Para além disso, os fiscais da obra diziam que “o enquadramento dos trabalhos, que em nosso entendimento são da sua [ABB] responsabilidade em 50%, não está correto, mas [o empreiteiro] não apresenta justificação para os mesmos.”
O parecer do atual primeiro-ministro é favorável à empresa, tendo escrito que “não compete à fiscalização emitir opinião jurídica que, ademais e in casu, se encontra totalmente errada nos seus pressupostos” e, para ele, a norma dos 10 dias, seria “inaplicável”. Concluía que “a arguição jurídica da fiscalização tendente à sua aplicação é, em nosso entendimento, despropositada e somente explicável por desatenção ou desconhecimento técnico-jurídico.” Com base neste parecer, o executivo aprovou o “contrato adicional” pagando mais 116 mil euros.
A história não acabou por aqui porque a 20 de setembro de 2023 veio uma ação judicial da ABB que exige mais 5,4 milhões de euros em indemnizações. Já o ano passado, um novo processo pedia mais 628 mil.
Nestes casos, sublinha-se, a contestação do ex-sócio de Montenegro, que continuou o contrato agora sob gestão do PS, é caracterizada como “dura” e cita-se a existência de “desrespeitos inaceitáveis da ABB relativamente a instruções transmitidas pela fiscalização”, dando-se razão aos argumentos anteriormente apresentados pela fiscalização da obra: “e absolutamente falso que o empreiteiro não tivesse considerado na sua proposta [submetida a concurso público] os condicionalismos das infraestruturas não cadastradas, bem como a necessidade de se coordenar e obter informação atualizada junto de entidades terceiras”. E sublinhando: “é absolutamente falso e irrealista que houvesse uma qualquer questão, incompletude ou ausência de um estudo geotécnico que identificasse a natureza e qualidade do solo a escavar e as infraestruturas que devessem ser retiradas e/ou desviadas.”
