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Organizações europeias exigem ação do Governo sobre situação na Polónia

Independência dos tribunais em causa, violações dos direitos das mulheres e do direito ao protesto pacífico são causa de preocupação. Organizações querem que a presidência da UE tome medidas.
Manifestação pelos direitos das mulheres na Polónia. 8 de março de 2018. Foto de Grzegorz Żukowski/Flickr.
Manifestação pelos direitos das mulheres na Polónia. 8 de março de 2018. Foto de Grzegorz Żukowski/Flickr.

No momento em que a União Europeia (UE) se reúne para discutir questões relacionadas com o Estado de Direito, dezenas de organizações de vários países enviaram uma carta aberta ao Governo português, que detém a presidência rotativa do Conselho dee Ministros da UE, na qual pedem que este tome medidas sobre “a deterioração da situação na Polónia”.

Segundo os signatários, dois anos e meio volvidos depois da audiência do Conselho Europeu sobre o Estado de Direito na Polónia, “o Governo polaco persistiu nas suas tentativas de minar os valores e princípios da UE” e “ignorou as recomendações e decisões” das instituições europeias. Por isso, “é agora vital” avançar com uma audição. O Governo português deveria, defendem, “assegurar que o Conselho dirija urgentemente recomendações específicas ao Governo da Polónia, a fim de salvaguardar todos os princípios consagrados” nos tratados europeus.

Na carta, manifesta-se uma séria preocupação “com o facto de a falta de ação por parte do Conselho ter dado poderes ao Governo polaco para continuar a prosseguir políticas que minam gravemente o Estado de direito e afetam os direitos fundamentais das pessoas na Polónia”.

Os exemplos disto são vários, e o primeiro apontado é o “desmantelamento da independência e eficácia do sistema judicial do país” que “está a ter consequências sem precedentes” em termos de violação de direitos dos cidadãos e com juízes a enfrentar “processos disciplinares arbitrários por criticarem reformas judiciais problemáticas e submeterem casos para decisões preliminares ao Tribunal de Justiça da União Europeia”.

Outro tema levantado é a violação dos direitos das mulheres. Em causa está, nomeadamente, a decisão do Tribunal Constitucional polaco, “politicamente comprometido”, que invalidou a constitucionalidade do acesso ao aborto por "defeito fetal grave e irreversível ou doença incurável que ameace a vida do feto", o que “corre o risco de prejudicar gravemente os direitos das mulheres e o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos.” A ofensiva ultra-conservadora não ficou por aqui e, em março de 2021, “um novo projeto de lei que criminaliza o aborto foi apresentado por iniciativa dos cidadãos”, que “daria total proteção legal ao feto desde o momento da conceção e limitaria os fundamentos para o cuidado legal, proibindo o aborto nos casos em que a gravidez resulta de agressão sexual ou se a saúde de uma pessoa grávida estiver em risco”, passando o aborto a ser tratado como homicídio punível com até 25 anos de prisão. Também 16 deputados polacos, “alinhados com a coligação conservadora”, apresentaram um projeto de lei que encaminharia as mulheres grávidas cujos fetos têm um "defeito letal suspeito ou diagnosticado" para centros de saúde pré-natais “onde as suas gravidezes seriam monitorizadas e as suas decisões sobre a gravidez influenciadas”.

Governo e “forças ultra-conservadoras próximas do poder” estão assim a procurar “reverter os direitos das mulheres, inclusive limitando o seu acesso à saúde e direitos sexuais e reprodutivos e promovendo políticas que reforçam os papéis tradicionais de género, minando assim a igualdade de género, dentro da sociedade polaca”.

Ativistas dos direitos das mulheres são alvo de ameaças e campanhas difamatórias

Estas organizações da sociedade civil europeia criticam igualmente as violações do direito ao protesto pacífico. De acordo com elas, os alvos preferenciais de “campanhas difamatórias, negação sistemática de financiamento e brutalidade policial apoiada pelo governo” têm sido organizações e ativistas dos direitos das mulheres.

A situação política do país é tal que “pelo menos cinco organizações de direitos humanos e grupos de direitos das mulheres” denunciaram à polícia terem recebido ameaças de bomba entre 8 e 20 de março. Esta, dizem, “minimizou os riscos de segurança dessas e de outras ameaças de morte e indicaram ser improvável que uma investigação completa se seguisse”.

Outra queixa dos ativistas polacos é sobre a portaria de 25 de março que, devido à pandemia, proíbe a organização de assembleias, “o que pode causar mais perseguição aos manifestantes” e é contrária à Constituição polaca.

A carta aberta termina afirmando a expetativa de que os governos europeus “se ergam e mostrem que o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito permanece no centro dos valores da União Europeia, e que os ataques a estes princípios não ficarão sem resposta”. Isto porque “se não o fizerem, comprometem a capacidade da UE de salvaguardar efetivamente a adesão aos valores fundamentais em que assenta a União e minam a sua credibilidade perante países terceiros”.

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