A edição desta terça-feira do Diário de Notícias dá conta da recomendação emitida a 22 de maio pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) com o objetivo de assegurar “a transparência e o controlo da integridade dos órgãos de soberania”. O jornal refere também que o “plano de prevenção de riscos do Governo”, aprovado pelo executivo dois dias antes de vir a público o caso Spinumviva - a empresa do primeiro-ministro que estava a receber avenças de várias empresas -, nunca terá sido entregue ao MENAC, pois este não o refere no documento agora emitido.
Nesta recomendação assinada pelo presidente do MENAC, o juiz António Pires Henriques da Graça, que aguarda substituição no cargo desde fevereiro, defende-se que o Governo “deve adotar os instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, nomeadamente código de conduta e plano de prevenção de riscos”, que incluam “mecanismos que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência de conflitos de interesse e promovam a transparência relativamente aos membros do Governo e aos membros dos respetivos gabinetes”.
Entre estes mecanismos recomendados está a criação por parte da Secretaria-Geral do Governo de um “registo centralizado dos pedidos de escusa por parte de membros do Governo e de membros dos gabinetes relativamente a processos decisórios” e a sua publicitação “da forma que considerar mais adequada”.
A recomendação é também aplicável aos Governos Regionais da Madeira e Açores e prevê a aprovação dos instrumentos de prevenção da corrupção num prazo de 60 dias após o início de funções do Governo, bem como a sua publicação e comunicação ao MENAC dez dias após a sua aprovação. Para além dos membros do Governo e dos respetivos gabinetes, o MENAC refere ainda que estes instrumentos devem também aplicar-se, com adaptações, aos dirigentes superiores da administração direta do Estado, dirigentes de institutos públicos e gestores públicos.
