Ainda antes da conferência de imprensa de José Sócrates no final da reunião do Conselho de Ministros, o Governo anunciou o congelamento de todo o investimento público até ao final de 2010. Na conferência de imprensa Teixeira dos Sntos anunciou também a transferência do fundo de pensões da Portugal Telecom (PT) para o Estado, o que garante um encaixe de 1.600 milhões de euros e permite cumprir o défice previsto no PEC para este ano.
As restantes medidas são as seguintes, de acordo com a agência Lusa:
Medidas de corte nas despesas do Estado
(com as quais o Governo pretende poupar 3,4 mil milhões de euros em 2011)
Para 2011:
1. Reduzir os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas. Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros por mês. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5 por cento nas remunerações.
2. Congelar as pensões;
3. Congelar as promoções e progressões na função pública;
4. Reduzir os encargos da ADSE;
5. Reduzir em 20 por cento as despesas com o Rendimento Social de Inserção;
6. Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e sub-setores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;
7. Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
8. Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;
9. Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;
10. Reorganizar e racionalizar o Setor Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes;
11. Reduzir em 20 por cento as despesas com a frota automóvel do Estado.
Medidas que começam já em 2010:
12. Eliminar o aumento extraordinário de 25 por cento do abono de família nos 1º e 2º escalões e eliminar os 4º e 5º escalões desta prestação;
13. Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
14. Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
15. Reduzir as despesas de investimento;
16. Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico.
Medidas de aumento das receitas
(com as quais o Governo quer obter 1,7 mil milhões de euros em 2011)
Redução da despesa fiscal
1. Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);
2. Revisão dos benefícios fiscais para pessoas coletivas;
3. Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC);
Aumento da receita fiscal
4. Aumento da taxa normal do IVA em 2 pontos percentuais;
5. Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;
6. Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;
Aumento da receita contributiva
7. Código contributivo (já previsto no PEC).
Aumento de outra receita não fiscal
8. Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica.
9. Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.
Medidas já para este ano:
10. Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos sectores da justiça e da administração interna;
11. Aumentar em 1 ponto percentual a contribuição dos trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Na apreciação destas medidas a deputada Helena Pinto do Bloco de Esquerda salientou: que "não ouvimos o primeiro ministro, nem o ministro das Finanças, anunciar nenhuma medida para o combate ao desemprego e o apoio aos que são mais carenciados e que estão a assistir neste momento a cortes brutais em todas as prestações sociais" e concluiu que este novo PEC acrescenta "recessão à recessão".
