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As novas regras de Bruxelas para aceder aos fundos de recuperação

Ao contrário dos quadros de fundos europeus anteriores, os quase 13 mil milhões de euros destinados à recuperação económica vêm com restrições e sugestões de reformas para aceder aos fundos.
O combate à precariedade não consta da candidatura para acesso aos fundos.
O combate à precariedade não consta da candidatura para acesso aos fundos. Foto Parlamento Europeu CC-BY-4.0 © União Europeia 2019.

Um programa de financiamento do país com regras apensas de Bruxelas não é novidade para Portugal desde o período de austeridade da troika, onde a Comissão Europeia, liderada por Durão Barroso e depois por Jean-Claude Junker, tomava regularmente a posição mais dura nas negociações sobre os programas de intervenção, noticia o jornal Público.

A entrada dos fundos depende do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que será entregue pelo governo como candidatura ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que irá executar os fundos.   

A janela de implementação dos fundos disponíveis é curta pelos standards dos fundos europeus. Entre 2021 e 2026 todos os programas financiados por este pacote de recuperação terão de estar implementados, e as verbas de cada programa serão libertadas pelo Mecanismo conforme os objetivos e etapas definidas na candidatura forem ou não cumpridas.

Segundo o jornal Público, além das reformas, “Portugal vai ter de seguir um conjunto de regas desenhadas a régua e esquadro em Bruxelas e que vão ditar passo a passo como o dinheiro vai efetivamente chegar a Portugal nos próximos anos”.

A Comissão Europeia distribuiu já um documento com as orientações para a construção das candidaturas dos estados-membros a entregar ao Mecanismo, apesar de o respetivo regulamento permanecer em negociação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu.

Segundo este documento, sejam objetivos quantitativos ou qualitativos, cada passo será calendarizado com um máximo de dois momentos de avaliação e dois pagamentos por ano. Nenhum pagamento será realizado após o final de 2026, o que obriga a que todas as metas tenham de ser alcançadas até julho de 2026, caso contrário os pagamentos poderão ser suspensos.

Segundo o Público, 3.200 milhões de euros estarão destinados ao Serviço Nacional de Saúde, habitação e combate à pobreza, e será com base nesta parcela que o governo irá completar a rede nacional de cuidados continuados integrados. De fora ficará a construção de novos equipamentos, como hospitais, sendo incluídos apenas projetos exequíveis num prazo de três anos, como a compra de equipamento hospitalar.

Na ferrovia, o lançamento do concurso público da Comboios de Portugal (CP) para a compra de 129 novos comboios irá ser financiado pelo Mecanismo, num investimento de cerca de mil milhões de euros.

Apesar de constar do documento com as recomendações da Comissão Europeia, o combate à precariedade não consta do PRR com que o governo irá candidatar Portugal ao Mecanismo.

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