O jornal "Público" escreve na sua edição desta segunda-feira que a Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) apresentou ao Governo uma proposta de multa de 955 mil euros porque a operadora das comunicações violou as obrigações previstas no contrato de prestação do serviço universal de postos públicos que assinou em 2014, e pelo qual recebeu 12,3 milhões de euros.
A entidade reguladora das comunicações entregou a proposta de multa ao Governo no início de 2016, mas a empresa só foi notificada na passada sexta-feira.
Um fonte oficial da Anacom afirmou ao jornal que “em causa está a obrigação de disponibilização dos postos públicos no número, dispersão e prazos previstos no contrato e a violação de obrigações de informação à Anacom”, tendo adiantado que os postos públicos são os telefones públicos, sejam as cabines telefónicas ou os telefones instalados em hospitais ou estações de transportes e que na sequência do contrato a MEO está obrigada a instalar, bem com a gerir e a manter em boas condições de funcionamento.
De acordo com o "Público", a proposta de sanções pecuniárias foi apresentada ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas no início de 2016, após o período de audiência prévia da Meo, mas esta acabou por ser notificada da sua aplicação apenas na sexta-feira.
O ministro da tutela, Pedro Marques disse que o tempo decorrido entre o envio da proposta do regulador e a notificação à operadora prende-se com “a necessidade de obter pareceres jurídicos para sustentar a decisão”.
A Meo não quis comentar esta situação, tendo-se limitado a dizer que a empresa "está a analisar o processo".
Incumprimento sistemático
Refira-se que no relatório anual de regulação de 2015, a Anacom detetou um conjunto de falhas na prestação de serviço da PT e em maio desse ano, após o primeiro ano de prestação do serviço público, o regulador constatou que o parque total de postos era de 6615, menos 20% do que o estabelecido no contrato, que eram 8222 (4855 no Norte do país, 2002 no Centro e 1365 no Sul e Ilhas).
Além do critério de um posto público por freguesia e mais um posto público para cada uma das freguesias com um população superior a mil habitantes, a empresa obriga-se ainda a garantir postos em locais de interesse social, nomeadamente aeroportos, escolas, estações de metro e comboio, prisões, hospitais e centros de saúde, entre outros, além de ter também a responsabilidade de assegurar que parte dos postos estavam adaptados a pessoas com deficiência e em cadeira de rodas e que 7811 aceitavam também moedas e não só cartões.
A operadora tem agora um prazo de 20 dias seguidos para pagar esta multa e no caso de falhar o prazo, será executada a caução de 617 mil euros que entregou quando assinou o compromisso de cinco anos com o Estado, com o objetivo de precaver situações de incumprimento contratual, refere ainda o jornal.
