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Fim da patologização das pessoas trans debatido no Parlamento

O Parlamento discutiu hoje três projetos que pretendem reconhecer a autodeterminação da identidade de género, acabando com a patologização das pessoas trans. Governo, Bloco e PAN pretendem permitir a alteração do registo civil a partir dos 16 anos.

A Assembleia da República voltou esta terça-feira ao debate sobre identidade de género. Três projetos de lei foram apresentados - do Governo com apoio do Partido Socialista; do Partido Animais-Natureza; e do Bloco de Esquerda. Os três têm em comum a eliminação do diagnóstico médico e baixam a idade legal de 18 para 16 anos.

A proposta de lei acompanha os avanços já aprovados em países como a Dinamarca, Malta, Suécia, Irlanda ou Noruega, garantindo o direito à autodeterminação de género para todos os cidadãos e cidadãs nacionais e estrangeiros, mas também o acesso, no âmbito do SNS, às intervenções cirúrgicas e aos tratamentos farmacológicos ou outros que estas pessoas requeiram por forma a fazer corresponder o seu corpo à sua identidade de género.

Para o Bloco de Esquerda, “a definição do género de uma pessoa vai muito além da apreciação visual dos seus órgãos genitais externos no momento do nascimento e não é um conceito puramente biológico, mas, sobretudo, psicossocial”, pode ler-se no projeto. 

Neste momento, estes procedimentos são definidos pela lei n.º7/2011, que tornou a alteração de registo num procedimento administrativo, acessível a quem tem mais de 18 anos, mediante requerimento e pagamento de €200. Neste processo, o requerente é obrigado a apresentar um relatório médico que comprove o diagnóstico de que sofre de uma “patologia”.

Esta patologização da alteração de género é algo que a própria OMS está a combater por, entre outras coisas, violar o direito à auto-determinação. Por isso, argumenta o Bloco, é necessário o reconhecimento do “direito à autodeterminação de género, eliminando os requisitos abusivos e atentatórios da dignidade humana presentes no atual procedimento de reconhecimento jurídico do género”. 

Os três projetos garantem que os menores podem solicitar a mudança no registo de forma administrativa, acompanhados pelos seus representantes legais. No projeto do PAN, os menores “terão legitimidade para requerer judicialmente a alteração, desde que acompanhados pelos representantes legais ou pelo Ministério Público”, sendo a alteração decidida caso a caso. No caso do Bloco de Esquerda, havendo um diferendo entre os menores com 16 anos e os seus representantes legais, este sera resolvido, como prevê a lei, no âmbito de processos de promoção e proteção, assumindo-se o dever do Estado de garantir o superior interesse do menor em causa.

Os três projetos deverão, amanhã, descer à especialidade, para um trabalho conjunto sobre um novo texto final.

FAQ: Projeto lei 242/XIII/1ª

Porquê eliminar a patologização das pessoas Trans?

Porque não se trata de uma doença. Esta patologização, esta etiqueta de doença mental é promotora de uma estigmatização social inaceitável e de um sofrimento cruel e desnecessário.  A necessidade de despatologização está expressa na resolução 2048 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a Organização Mundial de Saúde já anunciou que iria retirar da área da saúde mental no compêndio da Classificação Internacional de Doenças, as categorias de diagnóstico relativas a pessoas Trans.

Porquê a Autodeterminação?

Porque se trata de um Direito Fundamental que deve ser assegurado a todos e todas. Porque cada pessoa sabe o que é e quem é. Porque aquilo que é sentido e vivido no foro mais íntimo de cada pessoa não pode ficar dependente da decisão de terceiros. Países como a Dinamarca, Malta, Suécia, Irlanda ou Noruega já deram este passo.

Reconhecimento da autodeterminação de género a cidadãos e cidadãs nacionais e estrangeiros

Porque não diferenciamos as pessoas. Porque todos e todas têm o direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade, ao respeito pela sua identidade de género, aquele com que se identificam, ao tratamento digno e à proteção contra a discriminação.

Porquê incluir os jovens?

Porque a consciência de que se nasceu no corpo errado, acontece na maior parte das vezes durante o crescimento e desenvolvimento dos jovens. Falamos de jovens que após anos de sofrimento confessam aos pais que tomam banho de olhos fechados porque não suportam olhar para o seu corpo, que não se olham ao espelho, que não se tocam porque não se reconhecem, falamos de jovens que não vão à praia ou à piscina porque não ousam despir-se em frente aos amigos, falamos de jovens que vivem excluídos e escondidos da sociedade, sozinhos. Falamos de jovens que tentam o suicídio. Falamos também por todos aqueles que o conseguem. E falamos pelas suas famílias.

Quando houver desacordo dos pais os filhos podem processar os pais?

Não. Aliás, pela lei, os menores não podem, em qualquer circunstância, processar os pais. O Estado, por via do seu sistema de promoção e proteção de jovens e menores em risco, é que pode solicitar ao tribunal, caso haja um diferendo entre o menor e quem o tutela, uma decisão sobre qual o superior interesse do menor em causa.

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