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Mais de meio milhão de europeus contra “tribunais privados” que protegem multinacionais

A petição europeia “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais” está quase a atingir o objetivo de 600 mil assinaturas, quatro mil das quais portuguesas. Defende-se o fim do ISDS, o pouco conhecido sistema internacional de “tribunais privados” que protege as multinacionais.
Um dos logotipos da petição pelo fim do ISDS.
Um dos logotipos da petição pelo fim do ISDS.

São cerca de 590 mil os cidadãos europeus que já assinaram a petição “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais”. Mais de 4000 mil são portugueses.

Esta iniciativa foi lançada em 22 de janeiro passado por mais de 200 organizações, sindicatos e movimentos sociais de toda a Europa. De Portugal promoveram a petição associações como a Associação República e Laicidade, os Precários Inflexíveis, o Centro InterCulturaCidade, o CIDAC, o Climáximo, o Gaia, a Habita, a Oikos, o SOS Racismo, a Troca – Plataforma por um Comércio Internacional Justo e a Zero, entre várias outras.

As organizações promotoras juntam-se contra o ISDS, sigla de Investor-state dispute settlement, ou seja o mecanismo de resolução de litígios Investidor/Estado previsto em vários tratados internacionais. Consideram que este acaba por constituir “um sistema paralelo de justiça”, ou seja “um sistema de justiça privada que representa uma perigosa ameaça para o ambiente, a democracia e os Direitos Humanos” que “outorga privilégios às multinacionais”. Daí que pretendam que seja “abolido para acabar com a impunidade empresarial e colocar as pessoas e o planeta em primeiro lugar”. Apela-se desta forma a que a União Europeia e os seus Estados-membros se retirem “de todos os acordos de comércio e investimento existentes que os contêm” e que, no futuro, não assinem quaisquer acordos que os incluam.

Para estas associações europeias, o ISDS é “uma ameaça global, que mina a democracia, os direitos humanos, o estado de direito, as protecções ambientais, a saúde, os serviços públicos, bem como os direitos dos consumidores e dos trabalhadores”. Este seria usado pelas grandes empresas “para intimidar os governos”, ao passo que “muitas vítimas das violações de direitos humanos por parte das empresas multinacionais não têm qualquer forma de obter justiça”.

Em alternativa aos direitos especiais para as multinacionais propõem um “tratado da ONU sobre empresas transnacionais e direitos humanos, juridicamente vinculativo, bem como de nova legislação da UE e dos Estados-membros para assegurar que as multinacionais são responsabilizadas e para garantir acesso à justiça por parte das pessoas e comunidades vítimas de abusos das multinacionais”.

O ISDS é pouco conhecido. Por isso, um dos desafios é mostrar os seus perigos. Para além da página feita para esta campanha, há uma outra página internacional dedicada a explicar os problemas do sistema em detalhe e um vídeo explicativo simples no Youtube.

A petição pode ser assinada aqui.

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