No meio do maior sigilo, entra em vigor esta sexta-feira um decreto-lei que suspende a possibilidade de pedir reforma antecipada, isto é, antes dos 65 anos. A medida diz respeito às reformas da Segurança Social, não abrangendo, aparentemente, os funcionários públicos.
O diploma foi publicado nesta quinta-feira em Diário da República, depois de ter sido promulgado no mesmo dia por Cavaco Silva, e entra em vigor em pleno feriado. A suspensão fica em vigor enquanto durar o programa de assistência financeira da troika.
O processo de aprovação e promulgação do decreto decorreu em total secretismo. Foi aprovado, sabe-se agora, em Conselho de Ministros a 29 de março, mas não constou do comunicado nem foi apresentado na conferência de imprensa que se seguiu à reunião.
O decreto só abre exceções para os desempregados de longa duração e argumenta com a necessidade da "estabilidade orçamental no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira" para justificar a medida.
O secretismo levou também a que não fossem informados os parceiros sociais, e foi mantido pelo governo provavelmente para evitar uma corrida maior às reformas antecipadas.
Nem transparência, nem boa fé
“Se houvesse transparência e boa fé da parte do governo, esta medida teria sido anunciada aos parceiros sociais”, disse Arménio Carlos à Lusa. O sindicalista informou ainda que teve conhecimento do decreto através de um telefonema do ministro Pedro Mota Soares, que “pediu desculpa à CGTP por só hoje ter anunciado” a nova lei. “Ao contrário do que se diz, não têm respeito pelos parceiros sociais. Alguém está a decidir para depois nos enfrentar com o facto consumado”, concluiu Arménio Carlos.
Para o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, a suspensão das reformas antecipadas é inconstitucional. "Esta matéria deveria ter sido apreciada pelos parceiros sociais e a Assembleia da República deveria ter-se pronunciado", disse o presidente do STE, Bettencourt Picanço.
Mais de 9.900 pessoas pediram reformas antecipadas entre janeiro e março deste ano, uma média que ultrapassa os 3.300 pedidos mensais e os 100 por dia, de acordo com dados do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Recorde-se que o governo chegou a incluir na proposta de Orçamento do Estado para 2012 uma medida para dificultar o acesso às reformas antecipadas. Em vez de autorizar o pedido de reforma antecipada a partir do momento em que o trabalhador completasse 55 anos de idade e, à data, tivesse 30 anos de descontos (mediante uma penalização de 6% por cada ano de antecipação), o governo chegou a ponderar subir os prazos para os 57 anos de idade e os 32 de descontos.
Mas acabou por retirar a medida sem dar quaisquer explicações.
Esta será a segunda vez numa década que o recurso à reforma antecipada é proibida. A última vez ocorreu durante cerca de um ano e meio no início do governo de José Sócrates.
