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Governo não avaliou barragens antes de permitir a sua venda pela EDP

Há um ano, o ministro do Ambiente anunciou que avaliaria as seis concessões públicas que a EDP pretendia vender à Engie. Mas isso não aconteceu e o Estado ficou sem saber se teria direito a compensação pela autorização do negócio.
O Ministro do Ambiente empurrou o assunto para a APA, e as Finanças para a Parpública. Ambas se declararam incompetentes para analisar o assunto. Foto de Manuel Teles, Lusa arquivo.
O Ministro do Ambiente empurrou o assunto para a APA, e as Finanças para a Parpública. Ambas se declararam incompetentes para analisar o assunto. Foto de Manuel Teles, Lusa arquivo.

A história, detalhada hoje pelo jornal Público, começa em janeiro de 2020, quando o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, liderado por Matos Fernandes, confirmava que o negócio de venda das seis barragens implicava a reavaliação do valor da concessão de três das barragens, para determinar a taxa de recursos hídricos (TRH) a pagar.

A posição do Ministério do Ambiente era de que as TRH das três barragens do Douro Internacional (Miranda, Pivote e Bemposta) deveriam “ser avaliadas considerando o valor então atribuído aos ativos e aos que agora vão ser pagos pelo novo utilizador, devendo-se reavaliar o equilíbrio económico e financeiro da concessão”.

As concessões do domínio público hídrico destas três barragens foram prorrogadas em 2007, como parte do pacote de extensão das concessões de 27 barragens pelo valor de 759 milhões de euros, uma operação realizada sem concurso público.

O alerta foi dado pela diretora de recursos hídricos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Felisbina Quadrado, em julho de 2020, num documento interno (disponível no final deste artigo) onde sustentava a necessidade de “uma apreciação livre e discricionária em vista da prossecução do interesse público”, uma vez que os números conhecidos levantavam dúvidas sobre “o valor que foi pago ao Estado [em 2007] no âmbito do equilíbrio económico e financeiro das concessões face ao seu real valor”.

As dúvidas de Felisbina Quadrado surgem do facto de estarem sob investigação judicial os valores cobrados no tempo do ministro Manuel Pinho, aliás pouco coerentes com os que a Engie agora paga. As concessões do Douro Internacional foram avaliadas em 78 milhões, “quando comparado com o valor agora atribuído” de 1722 milhões de euros.

Para a barragem de Miranda, o valor correspondia a treze vezes mais (390 milhões de euros); Picote, 33 vezes mais (689 milhões) e Bemposta 23 vezes mais (643 milhões).

Para esta responsável da APA, não estavam “reunidas as condições para autorizar a transmissão” das barragens e recomendava que se solicitasse “um parecer jurídico”, que deveria integrar “também a vertente económica”, para esclarecer se ficava “garantido o interesse público com a transmissão de cada uma destas concessões”.

Por seu lado, quanto às barragens de Foz Tua (avaliada pela EDP em 268 milhões) e Baixo Sabor/Feiticeiro (220 milhões), a responsável da APA demonstrava preocupação com o estado de implementação das medidas ambientais e de mitigação associadas em contrato à construção das barragens.

Os corredores das intenções perdidas

O processo que levou à inação do Estado rivalizaria com um sketch do Yes, Prime Minister.

Entre o início da avaliação da APA ao negócio, em janeiro de 2020, o alerta da diretora da APA, de julho de 2020, e a conclusão do negócio entre a EDP e a Engie, em novembro, nenhuma entidade pública ou subsidiária do Estado fez a análise económico-financeira do valor das concessões, seja para cálculo das mais-valias da EDP seja para guiar a atuação do Estado na defesa do interesse público. 

O Presidente da APA, Nuno Lacasta, assumiu que a análise “complexa e abrangente” conduzida pela agência não incluiu aspetos de “índole económico-financeira das concessões” por não “ser sua competência legal”, mas tão só aspetos ambientais e de recursos hídricos. O que lhe permitiu concluir que “não havia qualquer fundamento legal para impedir a transmissão”, disse, em audição em parlamentar em novembro de 2020.

Mas se a APA era incompetente para uma avaliação económico-financeira, esperou de janeiro até 30 de outubro de 2020 (a poucas semanas da conclusão do negócio) para pedir uma avaliação ao Ministério das Finanças. Este delegou o trabalho na Parpública que, por sua vez, se declarou igualmente sem competências para o assunto. De resto, mesmo que as tivesse, não teria tido tempo, nem acesso a todos os documentos necessários, incluindo os contratos de concessão, argumentam.

A Parpública frisava que a sua análise não constituía “qualquer validação da operação”, mas recomendava que se acautelasse a impossibilidade de a Engie vir, no futuro, a “solicitar ao concedente qualquer alteração futura” aos contratos de concessão, uma salvaguarda que, segundo o Ministro do Ambiente, terá sido incluída em adendas aos contratos.

Na documentação entretanto conhecida sobre o processo através de requerimento do Bloco de Esquerda, consta o memorando de uma reunião entre a EDP e a APA, ocorrida a 23 de Setembro, onde a eléctrica fez uma apresentação para “clarificar o que motivou a diferença entre o valor económico atribuído ao Douro Internacional e o valor previsto nos contratos de concessão decorrente de critérios de imputação contabilística”.

Para a EDP, o valor pago pelas três barragens do Douro internacional foi de 661 milhões, pagos em dinheiro, sendo ainda 230 milhões "suportados sob a forma de valor residual abdicado pela EDP”.

A empresa diz que as questões levantadas por “critérios de imputação contabilística” ao registo dos 759 milhões de euros levaram-na a acordar com o antigo INAG (instituto que deu origem à APA) a aplicação de um critério diferente de registo para alguns dos aproveitamentos hidroeléctricos.

Assim, ao Douro Internacional “coube um valor contabilístico de 78 milhões de euros”, embora o pagamento tenha sido de 661 milhões.

A EDP defende ainda que “o valor da transacção de 2020 não compensa totalmente o valor incorrido” com o prolongamento destas concessões.

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