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Glovo condenada a pagar 79 milhões por falso trabalho independente

A inspeção de trabalho espanhola aplicou uma multa recorde à empresa por não integrar os estafetas nos seus quadros, como exige a lei desde o ano passado. Em Portugal, as plataformas juntaram-se em associação para influenciar o debate da nova lei.
Foto de Pedro Gomes Almeida.

"Estamos perante um autêntico caso de falsos trabalhadores independentes e o peso da lei vai cair sobre esta empresa", afirmou a ministra do Trabalho espanhola Yolanda Díaz ao tomar conhecimento da decisão da Inspeção de Trabalho sobre as práticas da Glovo em Barcelona e Valência. A sanção agora aplicada, segundo o El Pais, diz respeito a 10.614 trabalhadores na capital catalã e outros 2.283 em Valência, que os inspetores do trabalho consideram que deviam ser vínculo laboral à empresa detida maioritariamente pelos alemães da Delivery Hero, que também estão na mira das autoridades europeias por suspeita de práticas anti-concorrência.

A chamada "lei rider" entrou em vigor em agosto do ano passado e obriga as plataformas de entregas a integrarem os estafetas com vínculo laboral, acabando de vez com o falso trabalho independente neste setor. A Glovo, que entre coimas por infrações á lei do trabalho e por falta de pagamentos à Segurança Social já acumula este ano 128,6 milhões de euros em multas, diz que esta inspeção se refere ao período entre 2018 e 2021, antes da entrada em vigor da nova lei, altura em que anunciou a contratação de dois mil estafetas.

As acusações à Glovo não partem só da fiscalização do trabalho, mas também das empresas concorrentes que a acusam de concorrência desleal por insistir no incumprimento da "lei rider". Apesar de bater recordes de faturação em Espanha, a empresa sempre acumulou prejuízos ao longo dos anos, embora afaste a hipótese de abandonar o mercado espanhol, como já fez a Deliveroo, alegando que as novas condições retiravam a rentabilidade ao seu negócio.

O El Pais afirma que a maioria das empresas concorrentes começou a cumprir a lei. No caso da Just Eat, os seus trabalhadores sempre estiveram nos quadros e assinaram há pouco tempo a primeira convenção coletiva de trabalho no setor. A Uber Eats optou por subcontratar o serviço a outras empresas que fazem contratos de trabalho com os estafetas. E as empresas que entraram no mercado desde a aprovação da lei, como a Getir e a Gorilas, contratam diretamente os seus estafetas.

No entanto, depois de ter apresentado as suas queixas em relação à Glovo junto do Governo em março e ameaçado seguir o seu exemplo de incumprimento da lei, a Uber Eats concretizou a ameaça em agosto, no dia do primeiro aniversário da "lei rider", enviando um email aos seus antigos estafetas a dizer que poderão voltar a fazer entregas como falsos trabalhadores independentes após o verão. O anúncio seguiu-se à decisão do Tribunal Supremo de mandar para julgamento a queixa dos sindicatos contra a Uber Eats, por esta ter feito na prática um despedimento coletivo de 3.000 estafetas, comunicando-lhes a dispensa do trabalho no dia da entrada em vigor da nova lei em 2021.

Plataformas criam novo lóbi em Portugal

Esta semana, a Glovo, Uber Eats e Bolt Food anunciaram a criação de uma nova organização para representar os seus interesses numa altura em que também em Portugal se exige o fim da precariedade extrema para os seus estafetas. A recém-criada Associação Portuguesa das Aplicações Digitais quer influenciar esse debate, numa altura em que responsáveis da Autoridade para as Condições do Trabalho acusam o Governo de querer introduzir na lei "uma triangulação na relação laboral que não vai em linha com aquilo que é e que tem sido a jurisprudência internacional".

A proposta de lei do Governo abandonou medidas que estavam na proposta original apresentada no ano passado e que o PS usou como bandeiras na campanha eleitoral de janeiro. Em causa está o facto de o executivo ter introduzido um intermediário na relação laboral entre os trabalhadores e as plataformas digitais, desresponsabilizando estas últimas. Esta nova versão contraria, inclusive, o que defende o Livro Verde das Relações Laborais.

Para o deputado bloquista José Soeiro, a introdução desta figura “só serve para desresponsabilizar as plataformas, inviabilizar a relação laboral que aquelas estabelecem com os estafetas, e para manter um modelo de escravatura moderna, sem proteção social adequada, sem limitações de horários, sem direitos de parentalidade, sem verdadeira proteção em caso de acidentes, sem direito a férias pagas ou a licenças”.

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