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A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública garantiu esta quinta-feira desconhecer as decisões judiciais sobre as providências cautelares que visam suspender os cortes salariais, afirmando que as notícias sobre a rejeição destas acções "só podem ser entendidas como contra-informação do Governo". A Fenprof também negou um alegado indeferimento das providências cautelares apresentadas, “pois nenhuma foi indeferida».
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública foi confrontada com notícias “veiculadas para a Comunicação Social pelo Ministério das Finanças”, comunicando eventuais decisões judiciais sobre as providências cautelares instauradas nos Tribunais Administrativos contra a Administração e sobre as quais não lhes foi comunicada qualquer decisão.
“Independentemente de outras considerações, tais notícias do Ministério das Finanças sobre os processos em causa só podem ser entendidas como contra-informação do Governo", explica o comunicado divulgado.
"A não ser contra-informação do Governo,”, diz a Frente Comum, “teríamos de admitir – o que não queremos acreditar – que os Tribunais estão a quebrar a sua isenção e a tratar de forma privilegiada o governo, favorecendo-o através de informação privilegiada que, a existir, teria de ser prestada em simultâneo aos Sindicatos.
Para os sindicalistas, "o comportamento do Governo está cada vez mais a subsumir-se ao conceito de uma ditadura com medidas sociais terroristas".
Pedido de inconstitucionalidade
O pedido de inconstitucionalidade aos cortes salariais na Função Pública feito pelo Bloco de Esquerda, em conjunto com o PCP, vai dar entrada no Tribunal Constitucional no próximo dia 27, anunciou o grupo parlamentar do Bloco.
O pedido foi acordado com o PCP, já que requeria a subscrição de 23 deputados, e o Bloco de Esquerda não tem o número suficiente de parlamentares para avançar com o pedido sozinho.
Para a deputada Cecília Honório, os cortes salariais representam um “ataque à democracia”.
“Cortar salários não é próprio de um país europeu, mas o Governo do Partido Socialista traçou esse caminho: escolheu ficar caladinho perante o autoritarismo das políticas recessivas da senhora Merkel, e atacar os rendimentos do trabalho”, argumentou a deputada. Leia aqui a declaração completa.
