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Fim das taxas moderadoras deve "avançar já, a bem dos utentes"

Apenas com o voto contra do CDS, o parlamento aprovou a proposta do Bloco para acabar com taxas moderadoras nos Cuidados de Saúde Primários e nos atos prescritos por profissionais do SNS.

As taxas moderadoras "são uma barreira no acesso aos cuidados de saúde: ponto final", afirmou esta manhã Moisés Ferreira na apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda para acabar com elas. Na maior parte dos casos, são "co-pagamentos encapotados, que obrigam o utente a pagar pela segunda vez o que já pagou com os seus impostos" e na prática "não moderam o acesso, impedem o acesso", apontou.

No debate parlamentar, Moisés Ferreira lembrou que todos os anos centenas de milhares de consultas e exames ficam por realizar por causa das taxas moderadoras. Só em 2017, o terão impedido "a realização de 490 mil consultas de cuidados primários, 250 mil consultas de especialidade, 150 mil exames de diagnóstico". Trata-se, referiu, de "consultas que o utente precisava de ter com o seu médico de família", ou de consultas que este prescreveu "de oftalmologia, urologia, cardiologia, otorrino", ou ainda de "exames necessários para o diagnóstico e para a avaliação do estado de saúde da pessoa" — tudo atos a que o utente faltou "porque não podia pagar".

Os números ainda eram mais dramáticos depois do "enorme aumento de taxas que o PSD e o CDS levaram a cabo em 2012", mas nem por isso os números atuais são aceitáveis, considerou Moisés Ferreira.

"Pode o país viver bem com esta realidade? Não pode e não deve!", afirmou. Em resposta, Moisés Ferreira apresentou o projeto para de lei para acabar com as taxas moderadoras "nos cuidados de saúde primários e em tudo aquilo que for prescrito dentro do Serviço Nacional de Saúde".

Para Moisés Ferreira, "se queremos um SNS cada vez mais orientado para a prevenção da doença, para a promoção da saúde, para o acompanhamento próximo do utente, que intervenha antes da doença aparecer ou se agravar, então temos de dar mais acesso aos cuidados de saúde primários". Por isso "não faz sentido que existam barreiras de acesso aos cuidados de saúde primários", que "uma consulta no centro de saúde seja mais cara que uma consulta de especialidade na ADSE", ou que "haja meio milhão de consultas nos cuidados de saúde primários que não se realizam anualmente por causa das taxas moderadoras".

Completando o raciocínio, referiu que "se queremos que as taxas moderadoras não sejam um eufemismo para co-pagamentos encapotados, há que acabar com as falsas taxas moderadoras, onde nada se modera, onde apenas se limita o acesso". Dando um exemplo, se um exame foi prescrito pelo médico de família, é porque é necessário, logo o utente deve fazê-lo — "que procura moderará esta suposta taxa moderadora?", questionou, concluindo que "não faz nenhum sentido cobrar taxas para consultas e outras prestações de saúde que são prescritas por profissionais do SNS.

Comentando o impasse nas negociações da Lei de Bases da Saúde, Moisés Ferreira criticou a "inflexibilidade do PS, teimando em manter a gestão privada do SNS na Lei de Bases" e a sua "obstinação na defesa das PPP", que "está a dificultar um acordo mais amplo". Para resolver o impasse, o Bloco propôs deixar a discussão sobre PPP para a próxima legislatura a bem de se aprovar já uma Lei de Bases da Saúde, mas o "PS parece estar mais interessado em atirá-la para uma outra altura, para poder manter as Parcerias Público Privadas", lamentou.

Apesar do impasse, Moisés Ferreira afirmou que já existe acordo em torno do fim das taxas moderadoras, pelo que esta pelo que esta deve concretizar-se e "avançar já, a bem dos utentes". Para mais tarde fica a nova Lei de Bases, para a qual reiterou que "continuamos disponíveis — mas não para a privatização do SNS".

Questionado pelo PS sobre a utilidade de apresentar o fim das taxas moderadores à parte da Lei de Bases, Moisés Ferreira reafirmou que, face ao impasse, "não queremos empurrar para legislaturas posteriores o que já podemos fazer agora". Em relação aos custos da medida, remeteu para as ministra da saúde, que afirmou recentemente que "o impacto orçamental é baixo e não é isso que a preocupa". E questionou por sua vez o PS: "concorda ou não que os cuidados de saúde primários não devem ter taxas moderadoras? Que tudo o que é prescrito pelo SNS não deve ter taxas moderadoras?". Se concorda, "então aprovemos isso hoje, e já fica em lei", caso contrário "admitimos que há taxas moderadoras falsas mas continuamos a cobrá-las".

Em resposta às questões colocadas por Ana Rita Bessa do CDS-PP, o deputado bloquista ironizou por sua vez com a ausência de Assunção Cristas do hemiciclo, vendo nela um sinal da pouca importância que o CDS dá ao tema. A deputada do CDS-PP referiu que muita gente já está isenta, mas quem quem recebe 1,5 IAS por mês, "pouco mais de 600 euros, não está isento de nada", lembrou Moisés Ferreira. Nessa situação, basta que num mês se vá ao médico de família, depois a exames de diagnóstico que este marque, mais tarde voltar ao médico de família para mostrar os resultados, para no fim de mês se enfrentar uma "despesa brutal", referiu — "por isso é que há tantas centenas de milhares de pessoas que faltam a consultas e a exames".

Acordo com a direita seria "garantir que o legado de Durão Barroso é mais forte que o de Arnaut"

No mesmo debate, Joana Mortágua interpelou de novo o PS quanto ao impasse na Lei de Bases da Saúde: "O que nos poderá dividir?", questionou, quando "temos uma maioria parlamentar que corresponde a uma maioria social". Mortágua criticou que a manutenção de três PPPs, "que ainda por cima prestam um péssimo serviço à população", e a possibilidade de PPPs futuras possam levar o PS "a fazer o que nunca foi feito" nesta legislatura: "aprovar uma Lei de Bases com a direita para defender os interesses da gestão privada". Referindo que PSD e CDS-PP "ficam sempre nervosos quando se coloca a possibilidade de danificar os interesses do lucro privado", a deputada deu o exemplo de consensos conseguidos noutras matérias ao longo da legislatura: "Se este consenso foi possível apesar da direita, porque não é possível um consenso para defender o SNS?".

No encerramento do debate, Pedro Filipe Soares reafirmou em resposta ao PS que a proposta de acabar com as taxas moderadoras avançou já para "garantir que a mesma maioria que se uniu para aprovar a proposta na especialidade não deixa para outros as suas responsabilidades", e garantir que "o que votamos hoje é mesmo realizado".

O líder parlamentar do Bloco criticou também a direita, para quem "as taxas moderadoras não contam nem interessam, apesar as terem aumentado 200% quando estiveram no governo", o que resultou em "centenas de milhares de pessoas que tinham exames e consultas marcados e não os realizaram".

Numa perspetiva mais geral, Pedro Filipe Soares ajuizou que a questão é como se olha para o SNS: se é inclusivo, se serve a população, se acaba com abusos sobre as pessoas e o dinheiro público. Acabar com o primeiro abuso significa o fim das taxas moderadoras, acabar com o segundo abuso significa o fim das PPPs. Se há acordo no primeiro ponto, já no segundo ponto não tem havido, acusou, porque o "PS quer impor as PPPs quando já sabe que Bloco e PCP não as aceitam na Lei de Bases da Saúde".

Soares apelou assim ao PS para que "não se imponha o que é inaceitável, que nem Arnaut nem Semedo previam para a sua Lei de Bases", mas em vez disso aceda do Bloco à proposta para ultrapassar o impasse, aprovando uma lei que "destrua o atual ordenamento jurídico das PPPs e entregue a um futuro governo a escolha sobre a gestão do SNS".

Em conclusão, Pedro Filipe Soares advertiu que "uma Lei de Bases que omite a manutenção da legislação das direitas, quer de Cavaco quer de Durão Barroso, não é a Lei de Bases de Arnaut nem de Semedo, e espero que não seja a Lei de Bases do PS", pois "dar essa benesse ao mesmo PSD que queria privatizar o SNS é garantir que o legado de Durão Barroso é mais forte que o legado de Arnaut".

No final da sessão, o projeto de lei foi aprovado com o voto contra apenas do CDS-PP.

Termos relacionados Nova lei de Bases da Saúde, Política
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