"Todas as prestações da Segurança Social e apoios sociais, sejam relativas ao regime contributivo ou não contributivo, têm regras estabelecidas na legislação que se aplica no momento do requerimento das mesmas e, para além disso, existem formulários da Segurança Social que têm que ser preenchidos para esses efeitos", diz o comunicado da central sindical divulgado esta quarta-feira.
A polémica com a atribuição de prestações sociais indevidas renasceu esta
terça-feira, com o secretário de Estado Marco António Costa a anunciar que o Estado tem a haver mais de 570 milhões de euros, tendo notificado 117 mil pessoas a devolver essa quantia num prazo de 30 dias. Segundo o Ministério da Segurança Social, trata-se de quantias relativas a prestações como o subsídio de desemprego ou o Rendimento Social de Inserção. Mas a CGTP lembra o Governo que quem tem de ser responsabilizado é o próprio sistema de Segurança Social, uma vez que existem regras estabelecidas e sistemas informatizados que fazem o cruzamento de dados.
"O Governo culpabiliza em primeiro lugar as pessoas que requereram as prestações como se fossem elas a decidir da atribuição das mesmas e agora exige-lhes o pagamento sem justificação plausível de uma forma abrupta e mais ainda numa situação de vulnerabilidade social em que muitos dos beneficiários se encontram", acrescenta o comunicado.
"É lamentável que o Governo não denuncie e não tenha o mesmo expediente para com a evasão e fraude fiscal e as dívidas à Segurança Social por parte das empresas, branqueamento de capitais e corrupção e economia paralela", acusa ainda a CGTP, que exige transparência nestas atribuições de apoios, na medida em que "são os trabalhadores os principais financiadores destes sistemas".
Sobre as causas destes erros na atribuição, a Intersindical aponta a saída de milhares de trabalhadores dos quadros da Segurança Social, com muitos deles a aposentarem-se sem serem substituídos, "o que degrada a qualidade de serviços prestados e obriga os beneficiários a esperas prolongadas para tratar dos seus problemas concretos".
Marco António Costa ameaçou ainda os beneficiários de prestações indevidas que caso o pagamento não seja “feito voluntariamente” no prazo de 30 dias, o Estado actuará “coercivamente” sobre os devedores, ou seja, através da penhora dos seus haveres e rendimentos, caso existam.
