É aqui reproduzida na íntegra a carta aberta assinada por 27 organizações da sociedade civil, que foi publicada no site da Amnistia Internacional.
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro em gestão
Luís Montenegro
As associações ciganas e outros coletivos, os cidadãos e cidadãs que subscrevem esta carta aberta estão preocupados com a justiça social e a igualdade de oportunidades, vimos por este meio manifestar a nossa profunda preocupação com o atraso na renovação e implementação da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) em Portugal. O período de vigência da última estratégia terminou em 2022, e desde então, apesar das promessas e compromissos públicos, continuamos sem um novo plano estruturado e eficaz para dar resposta às necessidades das comunidades ciganas no nosso país. Somos o único país da União Europeia que ainda não adotou a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2022-2030).
Para a elaboração desta nova estratégia realizou-se um estudo de avaliação de impacto da anterior ENICC, embora os resultados ainda não tenham sido divulgados publicamente pelo governo, e envolveu ativamente representantes das comunidades ciganas, organizações da sociedade civil e especialistas na área dos direitos humanos, garantindo assim que a estratégia fosse construída de forma participativa e adequada às reais necessidades destas populações. A informação recebida é que a nova Estratégia da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) iria para consulta pública em Dezembro de 2024 e já estamos quase no fim de março de 2025 e o processo continua parado.
A ENICC representou um avanço significativo na promoção dos direitos das comunidades ciganas, abordando questões essenciais como o acesso à educação, habitação, saúde e emprego, bem como o combate à discriminação. No entanto, a sua descontinuidade coloca em risco os progressos alcançados e perpetua a marginalização e exclusão social destas comunidades.
É inaceitável que, em pleno século XXI, um setor significativo da população portuguesa continue a enfrentar barreiras estruturais no acesso a direitos fundamentais. A ausência de uma estratégia renovada reflete não apenas uma falha política, mas também uma desvalorização dos princípios de igualdade e inclusão que devem reger uma sociedade democrática.
Apelamos, por isso, ao Governo português para que cumpra os seus compromissos e adote, com caráter de urgência a nova Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, baseada em evidências, com metas concretas e medidas eficazes para combater a desigualdade.
A inclusão não pode continuar a ser adiada. A equidade não pode ser uma promessa vazia. Exigimos ação imediata e responsabilização por parte dos decisores políticos. O futuro de Portugal depende da plena inclusão das comunidades ciganas, em igualdade de direitos.
Com esperança e determinação,
Lisboa, 24.03.2025
Organizações que subscrevem
Amnistia Internacional – Portugal
Agarrar Exemplos
Associação Almada Mundo
AMUCIP
Associação Cigana de Vila Nova de Famalicão
Associação Mulheres sem Fronteiras
Associação Musical Ensemble Euterpe
Associação Olho Vivo
Associação Social Recreativa Cultural Cigana de Coimbra
Ateliermob
Costume Colossal
Exemplos Avultados
Largo Residências
Letras Nómadas AIDCC
Movimento Direitos Humanos
Movimento SOS Racismo
OVO PT | Observatório de Violência Obstétrica de Portugal
Raízes Tolerantes
Ribaltambição AIGCC
Rizoma
Sendas e Pontes
Sílaba Dinâmica
Techari
Trabalhar com os 99%
Unir Povos
Incig
Observatório do Racismo e Xenofobia (ORX)
