Cerca de meia centena de pessoas estiveram envolvidas nas buscas realizada pelo DIAP de Lisboa e pela Polícia Judiciária às instalações da Administração do Porto de Lisboa (APL), da Liscont - empresa do Grupo Mota-Engil liderada pelo ex-dirigente socialista Jorge Coelho - concessionária do terminal portuário de Alcântara, e a outros oito locais, onde funcionam serviços do Estado e privados.
A diligência visava a apreensão de documentação relacionada com o prolongamento da concessão daquele terminal de 2015 até 2042, sem concurso público, um negócio realizado entre o ex-ministro das Obras Públicas Mário Lino e a Mota-Engil.
A Liscont confirmou num comunicado a presença da PJ no terminal de Alcântara, tendo adiantado que lhe foram solicitados “um conjunto de documentos relacionados com o contrato de concessão”, cita o Público.
A necessidade do esclarecimento dos contornos internos e externos do aditamento ao contrato de concessão, assinado em Outubro de 2008, surgiu quando o Tribunal de Contas (TC) disse que os interesses do Estado não tinham sido acautelados com a decisão de prorrogar a exploração por aquela empresa do universo Mota-Engil.
A prorrogação por mais 27 anos suscitou um movimento de opinião desfavorável e levou mesmo à intervenção do Presidente da República que revogou o decreto-lei que a consagrava. A decisão do Parlamento de acompanhar a revogação, em Maio deste ano, seguiu-se a um longo processo que terminou com o envio pela Comissão Parlamentar de Obras Públicas para o Ministério Público (MP) de toda a documentação a que os deputados tinham tido acesso e com uma acção interposta no Tribunal Administrativo.
O negócio está ainda envolto em várias acções judiciais, já que o MP reclamou a sua nulidade e a Liscont quer ser indemnizada pelos prejuízos.
O MP aponta designadamente a violação do Código da Contratação Pública (CCP), por falta de concurso aquando da prorrogação, e defende que o aditamento acaba por ser “um novo contrato” porque cerca de 90 por cento das cláusulas são novas.
Um mau negócio para o Estado
Numa auditoria divulgada o ano passado, o TC considerou que a prorrogação à Liscont foi um mau negócio para o Estado e um mau exemplo de gestão financeira do sector público.
O TC sublinhou ainda que a prorrogação do prazo de concessão do terminal não era mais vantajosa para o Estado, defendendo mesmo que a solução "mais prudente" e que "melhor acautelava os interesses financeiros do concedente público" e dos contribuintes seria aguardar o termo de concessão (2015).
