Em nota de imprensa e a propósito de notícias de que o tratado orçamental europeu se encontra para promulgação em Belém, o Bloco de Esquerda lembra que no caso dos tratados internacionais, não compete ao presidente promulgar iniciativas do governo ou do parlamento, salientando que “a Constituição determina que a sua ratificação compete ao Presidente da República, depois de previamente aprovados pela Assembleia da República”.
O Bloco refere ainda que Portugal é o único país que aprovou o tratado no parlamento, tendo a Alemanha adiado recentemente a sua aprovação, e sublinha que “os desenvolvimentos políticos das últimas semanas na Europa reforçam a necessidade de uma solução concertada que rejeite a política de austeridade que tem determinado a política europeia e afundado a economia”.
Texto integral da nota:
Nota de Imprensa do Bloco de Esquerda
Sobre a ratificação do Tratado Orçamental Europeu
Como é do conhecimento público, na sequência das eleições francesas e da anunciada determinação de François Hollande de renegociar o Tratado Orçamental, o Bloco de Esquerda fez um apelo ao Presidente da República para que não proceda à sua ratificação.
Nos últimos dias, contudo, têm surgido várias notícias na imprensa que dão conta que o Tratado se encontra em Belém à espera de promulgação.
Essa informação não é correta. Ao presidente da República compete promulgar, ou não, as iniciativas legislativas do Governo ou da Assembleia da República. No caso dos Tratados Internacionais, como é o caso, a Constituição determina que a sua ratificação compete ao Presidente da República, depois de previamente aprovados na Assembleia da República. É o que diz o artigo 135º. b) da Constituição: "Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais: ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados".
Depois do adiamento na Alemanha, Portugal continua a ser o único país cujo Parlamento aprovou o Tratado Orçamental. Se mais dúvidas existissem, os desenvolvimentos políticos das últimas semanas na Europa reforçam a necessidade de uma solução concertada que rejeite a política de austeridade que tem determinado a política europeia e afundado a economia.
O Bloco de Esquerda reitera o apelo para que o Presidente da República não ratifique um Tratado Orçamental que se encontra morto antes mesmo de dar os primeiros passos.
