O Bloco apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República, que recomenda ao governo que que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos.
No documento, dá-se conta de “interpretações distorcidas da lei 112/2017”, que não estão de acordo com o objetivo de regularizar as situações de precariedade, sublinhando que “alguns dirigentes têm vindo a fundamentar pareceres negativos ou a exclusão, já na fase dos procedimentos concursais, de trabalhadores cujo processo foi aprovado pelas Comissões de Avaliação.”
Um dos exemplos é o caso acontecido no Centro Hospitalar do Oeste (CHO), onde o júri dos concursos para integrar os precários decidiu deixar de fora da regularização os trabalhadores que não tenham o 12º ano. E isto aconteceu apesar de muitos dos trabalhadores visados, desempenharem há muitos anos as suas funções.
No projeto, o Bloco propõe que o parlamento recomende ao governo que:
- “Emita orientações claras a todos os serviços abrangidos pelo PREVPAP, por decreto regulamentar ou portaria, em prazo não superior a 10 dias, que garantam que os precários e precárias cuja situação foi objeto de parecer positivo por parte das CAB não são excluídos em fase de concurso com fundamento nas suas habilitações literárias;
- “as orientações previstas no número anterior deverão determinar a reavaliação obrigatória dos pareceres negativos das CAB com base nesse fundamento”;
- “As instituições abrangidas pelo PREVPAP, incluindo na Administração Local, devem possibilitar, após o reconhecimento do vínculo e a integração dos trabalhadores em situação irregular, a frequência de formação e a aquisição de novas competências aos trabalhadores, designadamente aos que não tenham formação equivalente ao 12º ano”.
