Respondendo ao repto feito pelo secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, Bloco, PCE e Verdes vão solicitar a fiscalização da constitucionalidade das novas normas do Código do Trabalho. A iniciativa foi confirmada pelo líder parlamentar do BE, Luís Fazenda, no fim de uma reunião com a central sindical.
O anúncio desta iniciativa conjunta tem lugar um dia depois de as alterações à legislação laboral terem entrado em vigor, depois de terem sido publicadas em Diário da República.
Para solicitar a fiscalização sucessiva de qualquer norma legal, junto do Tribunal Constitucional, é necessário recolher a assinatura de um décimo dos deputados à Assembleia da República. Bloco, PCP e Verdes ocupam 24 lugares em São Bento, mais um do que os 23 exigidos. Ambos os grupos parlamentares convergirão agora num texto comum, redigido com base na apresentação jurídica e constitucional apresentada pela CGTP.
Arménio Carlos garantiu que a central sindical evitará a dispersão nas matérias que vai apresentar ao Tribunal Constitucional, concentrando-se em quatro temas: organização do tempo de trabalho, a segurança no emprego, contratação coletiva e a extinção dos feriados.
A propósito dos feriados, e do aumento da carga horário anual, o secretário-geral de CGTP diz que “estamos a falar de trabalho gratuito e a Constituição da República Portuguesa não permite o trabalho gratuito".
Luís Fazenda, em declarações à imprensa, defendeu que o Código do Trabalho contém várias inconstitucionalidades, "a mais grosseira de todas é facilitar os despedimentos, violando intrinsecamente o conceito de justa causa, que é um conceito do 25 de Abril, que é um conceito primacial na Constituição da República Portuguesa".
"Parece-nos que é um auxílio importante à luta dos trabalhadores, porque não é o ´troikismo' militante que hoje impera que vai levar a uma desregulação selvagem do mercado de trabalho e à usurpação de direitos que são direitos que foram conquistados com a democracia e não podem ser desprezados e postos de lado", concluiu o líder parlamentar do Bloco.
