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Barragens: Respostas da EDP confirmam obrigação de pagar imposto

Em resposta às perguntas colocadas pelo Bloco , a elétrica alega que não deve imposto de selo, mas os seus argumentos confirmam esta obrigação.
Barragem de Foz Tua. Foto de GPC™/Flickr.
Barragem de Foz Tua. Foto de GPC™/Flickr.

A EDP respondeu esta terça-feira às questões do Parlamento sobre a venda da concessão de seis barragens no Douro. Segundo a Lusa, a empresa reconhece não ter dado prévio conhecimento do negócio às Finanças e considera que a venda não está sujeita a imposto de selo.

Este negócio foi feito em três fases distintas, se bem que muito próximas no tempo. Primeiro, a EDP Produção cinde o seu ramo de atividade e cria a Camirengia, que fica com estas barragens. Num segundo momento, a EDP vende a participação na Camirengia (grupo EDP) à Águas Profundas (grupo Engie) que, no terceiro momento, funde-se com a Camirengia e dá origem à Movhera. Este emaranhado serve à EDP para sustentar que não houve trespasse das concessões e que, por isso, não há lugar ao pagamento do imposto de selo. Sucede que esta interpretação é contrariada por duas informações vinculativas da Autoridade Tributária sobre casos análogos.

Todo o esquema do negócio visa reivindicar o direito a isenções aplicáveis a processos de reestruturação empresarial. Mas é a própria EDP que, no seu plano estratégico 2019/2022, esclarece que o objetivo era vender as barragens e não a sua reestruturação, ao escrever que pretendia equilibrar o “portefólio” das barragens, fazer uma “realocação” de capital para reduzir o risco no mercado hidroelétrico e levar a cabo novos investimentos. Para além do mais, não está em causa a transmissão de um ramo de atividade, como seria exigido.

Nas suas respostas, a EDP também assume claramente que é a proprietária das barragens, que assim não integram o domínio público. Isto implica a obrigação de pagamento anual de IMI e, porque houve venda da titularidade das barragens, também de IMT.

A elétrica confirma ainda que não comunicou ao Estado o mecanismo de planeamento fiscal que produziu. Também aí, a lei obriga à comunicação à Administração Tributária de um “mecanismo” que envolva, ou possa envolver vantagem fiscal, tanto pelo “intermediário” que o concebeu como pelas empresas intervenientes no negócio. A omissão dessa obrigação é um facto ilícito.

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