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Barragens da EDP: Governo foi alertado antes do negócio abusivo

Mariana Mortágua acusou o Governo de ter permitido um mecanismo de fuga aos impostos por parte da EDP. Bloco vai requerer a vinda dos Ministros das Finanças e do Ambiente ao Parlamento para responder a todas as questões relacionadas com o negócio das barragens da EDP.
Mariana Mortágua
Mariana Mortágua na apresentação detsa quinta-feira.

Em conferência de imprensa, a deputada Mariana Mortágua apresentou esta quinta-feira mais detalhes sobre mecanismo utilizado pela EDP no negócio da venda de barragens por esta empresa. E anunciou que o Bloco vai requerer a vinda dos Ministros das Finanças e do Ambiente ao Parlamento para responder a todas as questões relacionadas com este negócio, assim como nova documentação sobre este caso.

A deputada do Bloco conclui que o Estado renunciou a exercer quaisquer dos seus direitos de concessionário. Além disso, “o Governo foi alertado sobre a natureza abusiva do negócio” previamente à sua autorização, mas “decidiu permitir, com a sua autorização, uma clara tentativa de fuga da EDP a impostos devidos”.

Perante estes factos, Mariana Mortágua, afirma que “deve ser lida a uma nova luz a alteração legislativa, proposta pelo Governo há um ano, às regras do imposto de selo, que veio isentar as reestruturações empresariais”. A deputada acrescenta que “se esta alteração legislativa tiver sido proposta à medida e em função deste negócio, esta mudança de regras é muito grave e aponta para uma manipulação do Parlamento. O Governo deve esclarecer de imediato a necessidade e fundamento desta alteração que propôs à Assembleia da República”.

O negócio da venda das barragens pela EDP

Na sua apresentação, Mariana Mortágua relembrou que a EDP, que detém um portfólio de barragens, anunciou em março de 2019 a sua intenção de desinvestir nesta área de negócio e vender seis barragens da bacia do Douro. O comprador escolhido foi um consórcio liderado pelo grupo francês Engie, e o valor avançado para a operação foi de 2,2 mil milhões de euros.

Nesta operação de compra a EDP teria de pagar imposto de selo, IMT, e IRC. A deputada explica que, logo na fase inicial do negócio, há várias questões que ficaram por esclarecer. Em primeiro lugar é preciso saber se a EDP pagou o imposto de selo que tinha de pagar quando vendeu a concessão, além de saber se pagou o IMT e o IMI.  

Mariana Mortágua frisou o papel que o Estado poderia ter tido nesta fase do negócio, nomeadamente ao determinar o pagamento de impostos, rever os lucros passados da EDP, e levar a venda a leilão. “O Estado poderia ter levado [esta venda] a leilão, aumentando assim as receitas para o erário público”.

O mecanismo montado pela EDP/ENGIE

A venda prosseguiu e a EDP montou um “mecanismo para não pagar impostos”. Em 16 de dezembro de 2019 a Engie criou em Portugal a empresa  Águas Profundas S.A., que serviria para comprar as barragens.

Meses depois, em Agosto de 2020, a EDP apresenta um projeto de cisão em que a empresa cinde as seis barragens e as transfere para uma nova sociedade, que na altura ainda não estava constituída, nem se sabia o nome. Esta sociedade viria a ser criada no final de 2020, em 16 de dezembro, com a designação social de Camirengia Hidroelétricos S.A..

O que é que a EDP fez? Pegou nas seis barragens e não as vendeu directamente à Engie, colocou-as dentro da empresa Camirengia. Em troca das barragens recebeu ações da empresa” explicou a deputada do Bloco.

A EDP aproveitou esta operação para alegar uma “reestruturação empresarial”, e assim não pagou “um cêntimo de imposto” por esta operação. Resultado, “a Camirengia tornou-se dona das barragens e a EDP dona da Camirengia”.  

Apenas três dias depois, em 19 de dezembro de 2020, a EDP vendeu a Camirengia à empresa Águas Profundas. “Aquilo que era uma venda de barragens, passou a ser a venda de uma empresa” salientou Mariana Mortágua. Ao fazer esta operação, a empresa teria de pagar apenas o IRC referente aos lucros da venda.

No dia de Natal de 2020, a própria empresa Engie apresentou o seu próprio processo de reestruturação, que envolveu as empresas detentoras das barragens, que mudaram de nome durante o processo. “Desta forma as barragens foram transmitidas da EDP para o consórcio liderado pela Engie, evitando o pagamento de IMI e IMT”.

“Esta estrutura era do conhecimento do Governo, que podendo recusar-se a autorizar a venda, decidiu não interferir no processo”, revelou a deputada.

Uso abusivo das leis fiscais por parte da EDP

Mariana Mortágua diz que é preciso esclarecer se o que a EDP fez, ao separar as barragens da EDP para a Camirengia, é de facto uma reestruturação, isenta de impostos. A mesma questão se pode colocar quando a Camirengia for fundida com a empresa Águas Profundas.

Sobre isto, a deputada afirma que as reestruturações efetuadas não cumprem o critério de neutralidade na fiscalidade. “Considerando que as seis barragens não são um ramo de negócio, e que não houve qualquer razão económica válida para esta cisão e para esta fusão” não pode haver isenção de impostos.

Além disto teria também de ter havido lugar ao pagamento de IMI e IMT, ao contrário do que diz tanto o Ministro do Ambiente como o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Mariana Mortágua afirma que o prédio “barragem” não é domínio público e por isso deveria ter havido lugar ao pagamento de imposto.

Ministério do Ambiente autorizou a venda com base nos requisitos mínimos legais

A Agência Portuguesa do Ambiente autorizou este negócio, a transmissão da concessão, com base nos requisitos mínimos legais, que são os quatro requisitos mínimos estabelecidos pela lei.

De acordo com Mariana Mortágua, a lei permite ao Estado estabelecer os “requisitos que entender importantes quando transfere a concessão das barragens”. O que quer dizer que, neste negócio, o Estado poderia não ter autorizado a concessão “a não ser que a EDP pagasse os impostos devidos”. A deputada afirma que o Estado conhecia este negócio, pois tinha sido alertado para ele, e, por isso, tinha “obrigação de não o autorizar a não ser que a EDP pagasse todos os impostos”.

Além disso, o Governo poderia ter aproveitado para rever a rentabilidade destas barragens e ajustá-lo com benefício do Estado, relembra. Uma outra opção teria sido ir a leilão, vendendo as barragens ao melhor comprador. “Nenhuma destas possibilidades foi estudada”.

O Imposto de Selo e alterações à Lei Fiscal

Mariana Mortágua alega que pode estar em causa uma alteração legislativa em 2020, já depois do anúncio deste negócio, que beneficiou esta venda. Até 2020 não estavam isentas de imposto de selo a transmissão de concessões no caso de reestruturações empresariais.

Mas foi nesse ano que a lei fiscal foi alterada, por proposta do Governo, passando a isentar explicitamente a  “transmissão dos imóveis” ou “de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação”. Esta alteração pode vir a ser indicada pela EDP para não pagar o imposto de selo e por isso o Governo deve esclarecer a sua fundamentação, defende Mariana Mortágua.

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