Os advogados que exercem apoio judiciário marcaram um protesto para esta sexta-feira, dia 15 de Abril, junto ao Ministério da Justiça. Com esta acção, os profissionais pretendem reivindicar o pagamento imediato de todos os honorários já vencidos.
No documento divulgado, os advogados reclamam, inclusive, que o MJ se comprometa a “efectuar os pagamentos dentro dos prazos legalmente estabelecidos ou, em alternativa, que efectue os pagamentos com os respectivos juros de mora”.
Os advogados que exercem apoio judiciário incluem ainda no seu caderno de reivindicações a resolução de “todos os problemas decorrentes da plataforma informática SinOA”, através da qual são processados os pagamentos, que têm sido utilizados pelo Ministério da Justiça para justificar os atrasos.
A instituição de um “procedimento célere” na homologação das despesas, a alteração do critério referente ao pagamento de deslocações e a implementação de um “sistema justo de repartição de honorários entre colegas” são outras das reivindicações.
Bloco questiona MJ e apresenta Projecto de Resolução
Num conjunto de questões endereçadas ao Ministério da Justiça, a deputada Helena Pinto defende que “o Estado tem a responsabilidade de garantir um tratamento igual perante a Justiça de todos os cidadãos e cidadãs” e que “essa garantia implica a disponibilidade dos advogados, que devem ser remunerados pelo seu serviço, dado que são eles que permitem o acesso ao direito constitucionalmente consagrado”.
Nesse sentido, “o atraso nos pagamentos, para além de consistir uma falha grave do próprio Estado às suas obrigações, também não contribui para que este sistema funcione em pleno”, defende a deputada do Bloco.
O Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República um Projecto de Resolução que recomenda ao governo que Proceda à regularização imediata de todos os pagamentos dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
