A lei 23/2012 que alterou o Código de Trabalho entra em vigor nesta quarta feira (aceda a texto sobre as alterações e ao Código alterado). Pela nova lei são reduzidos os feriados, são facilitados os despedimentos, é introduzido o banco de horas individual e grupal e a possibilidade de as empresas encerrarem nas pontes, sendo os dias descontados no total anual de férias, sem que seja necessária a autorização do trabalhador. A nova lei vem desequilibrar profundamente as relações de trabalho, enfraquece os direitos, liberaliza os despedimentos e caminha para a liquidação da contratação coletiva e dos sindicatos (aceda ao texto Assalto austeritário ao(s) direito(s) do trabalho da Coordenadora nacional do trabalho do Bloco de Esquerda). Sendo este o conteúdo da nova lei, multiplicam-se as empresas que já denunciaram os ACT's, apesar de a lei ainda não ter entrado em vigor.
Entre as empresas que já denunciaram os ACT's estão Carris, CP e CP-Carga, Refer, Metro e STCP – todas do Setor Empresarial do Estado (SEE), que estarão em greve até 15 de agosto contra a redução do trabalho extraordinário prestado em dias feriados.
No setor privado, a Portucel e a Portugal Telecom (PT) também serão afetadas por algumas paralisações, tendo os sindicatos já entregue às respetivas administrações o pré-aviso de greve. No caso da Portucel, a greve tem início marcado para 4 de agosto e irá durar até “a administração desistir de alterar o valor do trabalho extraordinário”.
Apesar da nova legislação ainda não ter entrado em vigor, na segunda-feira, a EDP comunicou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que vai apresentar uma proposta de novo ACT para ajustar salários, benefícios sociais e de saúde dos trabalhadores das empresas do grupo energético, o que preocupa as duas centrais sindicais.
A suspensão dos Acordos Coletivos de Trabalho é uma das exigências da ‘troika’.
Nesta segunda feira, 30 de julho, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, à saída de uma audiência com o Presidente da República, denunciou que "está em curso uma tentativa de destruição" da contratação coletiva e sublinhou que o programa de assistência da ‘troika’ visa “a destruição do princípio do direito do trabalho”.
“O que pretendem é que sejam as entidades patronais a definir os horários e as condições trabalho a aplicar a cada um dos trabalhadores, afastando os sindicatos [do processo] e procurando, por via da negociação individual, chantagear os trabalhadores a aceitar as condições de trabalho impostas”, disse Arménio Carlos, frisando que “não há democracia sem intervenção cívica dos trabalhadores representados por sindicatos” e que “a democracia não acaba à porta da empresa.”