O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), criado em 2014 por Resolução do Conselho de Ministros, é um mecanismo independente de natureza mista, que inclui representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil, num total de 10 elementos, não remunerados.
“A estrutura foi estabelecida, foi definida a sua composição com representantes da sociedade civil, mas não foi considerada a dotação de recursos financeiros e humanos”, afirmou a presidente do mecanismo, Paula Campos Pinto, em declarações à agência Lusa.
Desde a sua tomada de posse, em dezembro de 2016, o mecanismo tem vindo a desenvolver “intensas diligências” junto de diversos órgãos de soberania, do Governo e da Provedoria de Justiça, apresentando propostas para resolver o problema.
“Somos sempre muito bem acolhidos, como muita simpatia, muita solidariedade e até nos vão avançando algumas perspetivas de resolução a prazo” da situação, contudo, até ao momento, “ainda não nos foi dada nenhuma garantia” de que “o problema está a ser resolvido ou que está a ser incluído nas preocupações do Orçamento do Estado (OE) para 2018”, assinalou Paula Campos Pinto.
A falta de financiamento “tem limitado muito a ação do mecanismo”, impossibilitado a realização de algumas atividades fundamentais no quadro das atribuições da estrutura.
A proposta avançada pelo mecanismo tem em conta o estabelecimento de sinergias com a Provedoria de Justiça e a Assembleia de República. “Tendo por base essa possibilidade”, o valor necessário ronda os 150 mil euros anuais.
“Temos sempre que equacionar este valor numa comparação com o custo enorme que teria criar uma estrutura de raiz e dotá-la de raiz de condições para funcionar e aí estaríamos a falar de milhões de euros”, destacou a representante do Me-CDPD.
Segundo Paula Campos Pinto, “ainda há tempo para resolver esta situação”, uma vez que ainda está em discussão o OE.
“Ainda temos uma janela de oportunidade”, no entanto, caso a mesma não seja aproveitada e as questões “não sejam resolvidas em tempo útil, ponderamos uma demissão do mecanismo”, frisou.
Os representantes do Mecanismo consideram que o limite de um ano de funcionamento “é um prazo razoável para ver estabelecidas as condições ou pelo menos ter uma garantia de que essas condições estarão reunidas para podermos cumprir esta missão”.
De acordo com Paula Campos Pinto, a falta de financiamento “tem limitado muito a ação do mecanismo”, impossibilitado a realização de algumas atividades fundamentais no quadro das atribuições da estrutura.
Já o vice-presidente do mecanismo, Filipe Venade, advertiu que, “não havendo mecanismo, também não há o garante e a defesa das pessoas com deficiência”.
“A convenção entrou em vigor há oito anos e há vários casos de incumprimento” no que diz respeito, nomeadamente, à acessibilidade, apontou Filipe Venade.
Promover, proteger e monitorizar a implementação da Convenção
O Me-CDPD tem o mandato expresso da promoção e proteção dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência à luz dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com os últimos Censos, as pessoas com deficiência constituem cerca de 19% da população portuguesa.
No quadro da ampla missão que lhe foi atribuída, compete ao Me-CDPD, designadamente, formular recomendações às entidades públicas competentes, no sentido de potenciar uma melhor implementação dos princípios e normas da Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), e escrutinar a adequação dos atos legislativos ou de outra natureza aos princípios e normas da CDPD e formular recomendações a esse propósito.
Cabe ainda ao Me-CDPD acompanhar o trabalho e colaborar com o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, especialmente no âmbito da consideração, pelo referido Comité, dos relatórios sobre a situação dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal e, nomeadamente, através da submissão ao Comité de relatórios alternativos aos apresentados pelas entidades públicas e da participação nas sessões daquele Comité.
O acompanhamento e participação no trabalho de elaboração dos relatórios de entidades públicas sobre a implementação da CDPD, em colaboração com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos, bem como a monitorização da implementação, pelas autoridades portuguesas, das recomendações efetuadas a Portugal pelo Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a preparação e difusão de material informativo e organização de campanhas de sensibilização sobre os direitos previstos na CDPD são outras das competências deste mecanismo.
Atualmente, integram o Me-CDPD Paula Campos Pinto (Presidente do Me-CDPD, ISCSP-Universidade de Lisboa), Filipe Venade (Vice-Presidente do Me-CDPD, Federação Portuguesa das Associações de Surdos), Miguel Menezes Coelho (Provedoria da Justiça), Sandra Marques (FENACERCI), Rosa Moreira (HUMANITAS), Jorge Falcato Simões (Assembleia da República), Tomé Coelho (ACAPO), Jorge Carvalho (Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral), Odete Severino (Comissão Nacional de Direitos Humanos) e José Sotto Mayor (Associação Nacional de Espondilite Anquilosante).
