O negócio milionário das PPP rodoviárias

Segundo o Boletim Informativo sobre Parcerias Público-Privadas e Concessões do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões, respeitante ao último trimestre de 2010, os fluxos financeiros do sector rodoviário representavam, neste período, 76% da totalidade dos encargos suportados pelo Estado neste tipo de contratualizações.

No que concerne aos valores de reequilíbrios financeiros e/ou pagamento de investimentos previstos contratualmente, os mesmos totalizaram 125,4 milhões de euros. Foram pagos, no último trimestre de 2010, 115,7 milhões de euros à Auto Estradas do Norte devido à sobreposição de traçados na zona Norte, a Auto-estrada do Oeste, e devido a obras de alargamento do lanço da A8 entre a CRIL e Loures, foi retribuída em 9,6 milhões de euros e o Norte Litoral usufruiu de um pagamento no valor de 0,1 milhões de euros resultante de trabalhos no alargamento da A28.

Se tivermos em conta os resultados globais de 2010, registou-se um acréscimo de encargos com reequilíbrios financeiros e/ou pagamento de investimentos previstos contratualmente, no valor total de 108,4 milhões de euros. Para este acréscimo contribuiu, essencialmente, o pagamento, no valor de 150,7 milhões de euros, à Auto Estradas do Norte, em resultado de “vicissitudes ocorridas entre 2000 e 2002”.

Este ano, os encargos com as PPP rodoviárias vão disparar para 1.444 milhões de euros, segundo anunciou o próprio ministro das Finanças. Este valor é flagrantemente superior aos 470,3 milhões de euros inscritos no OE’2011.

Esta exorbitante disparidade de valores é demonstrativa do descontrolo do governo sobre o conjunto de PPP rodoviárias e dos custos da sua integração em regime de subconcessão no âmbito da empresa pública Estradas de Portugal. A renegociação aberta nesse contexto surpreende a todos os títulos. É uma negociação que antes de ser já o era.

A alteração do valor das propostas a concurso, sob a alegação de mudanças na conjuntura (a crise financeira internacional) teve lugar ainda durante a segunda fase de concurso, depois de seleccionados concorrentes com propostas mais competitivas. Foi o que aconteceu com as concessões Transmontana (Soares da Costa), Douro Interior (Mota Engil), Baixo Alentejo e Algarve Litoral (Edifer), Litoral Oeste e Baixo Tejo (Brisa).

A meio do concurso, o Estado aceitou as alegações dos grupos económicos e incorporou esse risco de conjuntura contra todas as regras do próprio concurso – num agravamento total às propostas finais na casa dos 700 milhões; os grupos económicos, aliviados, mantiveram asseguradas as suas taxas de rentabilidade, rendas fixas que o Estado paga agora pela “disponibilidade da infra-estrutura”.

Os contribuintes, que já suportam as transferências do Estado para a Estradas de Portugal e que já tinham sobre si a chamada contribuição para o sector rodoviário, adicional de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos a favor da Estradas de Portugal, vêem-se, no caso dos utilizadores destas auto-estradas, triplamente tributados, através do pagamento das novas portagens, contra todas as promessas do governo.

Até 2050, e segundo dados apresentados pelo juiz jubilado do Tribunal de Contas Carlos Moreno, os encargos com as PPP rodoviárias ascendem a 25.875,4 milhões.

Estes valores são constantemente sujeitos a actualizações, decorrentes da renegociação dos contratos e dos reequilíbrios financeiros, sendo que os encargos assumidos pelos contribuintes serão sempre muito superiores.