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Legalização vai regressar a São Bento

Na passada legislatura, o Bloco de Esquerda voltou a ser o único partido a apresentar um projecto de lei pela legalização da canábis, que despenalizava também o cultivo para consumo próprio. E já disse que voltará a propor a iniciativa ao parlamento eleito em Junho.
Mais uma vez, apenas o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei para legalizar a canábis. Foto murrus/Flickr

"O estabelecimento da separação entre drogas legais e ilegais é um erro, e um erro perigoso, não apenas porque canaliza os esforços para uma repressão inconsequente, mas sobretudo porque coloca num segundo plano de perigosidade as substâncias vendidas no mercado legal", explica o preâmbulo desta proposta, que defende a despenalização total do consumo e aponta as insuficiências do actual regime de descriminalização.

Por exemplo, as quantidades-limite definidas para a posse para consumo pessoal são muito baixas, o que pode implicar um contacto muito regular com o traficante se o consumidor não quiser exceder a quantidade-limite que adquire de cada vez. Por outro lado, como os preços variam de acordo com a quantidade adquirida, tal poderá significar que o consumidor adquire quantidades superiores ao limite, o que o torna um traficante de acordo com a lei actual ou mesmo uma rede criminosa se essa quantidade servir para um grupo de amigos consumidores.

"A existência de um comércio legal de canábis, em que o preço é regulado, dá significado à noção de quantidade-limite para consumo pessoal no que diz respeito à aquisição", diz o projecto de lei do Bloco que também defende soluções legais para quem faz o cultivo das plantas que consome sem recorrer ao tráfico e hoje é tratado como traficante pela lei, "o que implica incluir as sementes no comércio legal regulado" e despenalizar o chamado auto-cultivo.

Na proposta do Bloco, os estabelecimentos de comércio passivo são licenciados pelas Câmaras Municipais e são interditas a publicidade e a aposição de marcas e símbolos comerciais nos produtos à venda, para impedir o estímulo ao consumo por via da propaganda.

O projecto defende uma "abordagem centrada na saúde pública quanto ao seu consumo", afastando os consumidores da marginalidade e das práticas de risco, nomeadamente quanto a substâncias adulteradas e ao contacto com traficantes que vendem todo o tipo de drogas. E também "adoptar uma estratégia de prevenção centrada na facilitação de informação que permita decisões autónomas e escolhas informadas" e "medidas de regulação da oferta, em especial o controlo de preços (pela aplicação de impostos), o controlo da qualidade do produto e o controlo da promoção e publicidade comercial".

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