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Bruto da Costa alerta: tectos para RSI violam Carta Social Europeia

"Pôr um limite ao financiamento [do Rendimento Social de Inserção] é em si perverso. Se houver uma queixa para o Conselho da Europa sobre esta medida, Portugal será muito provavelmente condenado", declarou ao Negócios Bruto da Costa.

Bruto da Costa, presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz e ex-ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais no V Governo Constitucional, alerta o governou português para o facto de os tectos impostos no Programa de Estabilidade e Crescimento para o Rendimento Social de Inserção (RSI) violarem o disposto na Carta Social Europeia.

RSI - combate à severidade da pobreza

Segundo um estudo realizado por Carlos Alberto Farinha, para o Instituto de Segurança Social, o RSI é a transferência com maior impacto na redução da pobreza extrema, resultando numa redução de cerca de 28 por cento na intensidade da pobreza.

O rendimento social de inserção não contempla apenas uma prestação pecuniária, mas também implica que os beneficiários firmem um acordo com a Segurança Social onde se comprometem a cumprir o programa de inserção.

Não obstante o peso desta prestação no combate à pobreza, e segundo uma investigação publicada pela OCDE, de Janeiro de 2010 - «OCDE Social, Employment and Migration», Portugal é o país, entre os 26 da OCDE, com o menor rendimento mínimo (RSI).

O valor médio da prestação por indivíduo no primeiro semestre de 2010 foi de 93 euros, e por agregado (família) de 248 euros, sendo que são os distritos de Portalegre (311 €), Beja (301 €) e a RA da Madeira (271 €), que apresentam os montantes médios por agregado mais elevados. No que respeita ao valor médio por indivíduo, a Madeira foi a região cujo valor médio pago por beneficiário foi o mais elevado (106 €) logo seguido pelo distrito do Porto com um valor de 101 €, ambos os montantes superiores à média nacional. Até ao primeiro semestre de 2010, o número de Beneficiários do RSI totalizou 429.785. Destacam-se os distritos do Porto (138.020), Lisboa (77.512) e Setúbal (29.906) com o maior número de beneficiários.

Cortes no RSI

No Orçamento de Estado para 2010, o RSI foi alvo de um corte substancial. Face ao valor gasto com esta prestação em 2009, o valor orçamentado para 2010 pressupunha uma diminuição da despesa em 2,5%.

Posteriormente, na primeira versão do Programa de Estabilidade e Crescimento é imposto um tecto máximo de 400 milhões de euros na despesa com o RSI em 2011 (quebra de 95,2 milhões de euros face a 2010) e de 370 milhões de euros em 2012 e 2013 (redução da despesa anual em 137,8 milhões de euros até 2012).

A introdução destes tectos nada tem a ver com o desejável combate às irregularidades na atribuição da prestação, que são bastante menores do que as existentes no subsídio de desemprego ou baixa médica.

A imposição de um tecto na despesa implica um corte arbitrário que pode atingir, na prática, aqueles que, de facto, mais necessitam deste apoio. Basta imaginar que um cidadão que se encontra em situação de manifesta carência económica não consegue aceder ao RSI porque lhe é explicado que “este ano já gastámos tudo aquilo que haveria para gastar”. Por esta mesma razão, esta medida mereceu a critica generalizada entre as organizações que trabalham na área da acção social.

Os beneficiários do RSI já foram, a par dos beneficiários de outras prestações e apoios sociais, confrontados com novas reduções, resultantes da aplicação da nova legislação referente à condição de recursos. Só em Agosto de 2010, 44% (68.121) das famílias que recebiam RSI sofreram cortes na prestação e 5% (7.102) deixaram de a receber. Apenas 0,04 tiveram aumento. Esta diminuição ou extinção do valor das prestações não está relacionada com a existência de qualquer irregularidade, mas apenas com a aplicação das novas regras impostas pelo Governo.

No conjunto de medidas anunciadas pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2011 e para “reforço da execução orçamental de 2010”, é proposta uma nova redução das despesas com o RSI de 20%

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