Ataques aos direitos civis do pós-11 de Setembro ainda permanecem

Num artigo publicado esta semana na revista The Nation, o líder da American Civil Liberties Union (ACLU) passa em revista os 20 anos desde o início do seu mandato, que praticamente coincidiu com os atentados do 11 de Setembro.

“Temos de perceber que os danos provocados após o 11 de Setembro são profundos. Após 20 anos, não é possível virar simplesmente a página. Ainda há muito para ser desfeito”, diz Anthony Romero.

Um mês após os atentados, o Congresso norte-americano apressou-se a aprovar o Patriot Act, que “abriu caminhou a uma nova era de vigilância em massa”, lembra Romero. Com o voto contra de apenas um senador - o Democrata Russ Feingold - muitos senadores viriam mais tarde a confessar nem sequer terem lido as 342 páginas da lei e que o seu sentido de voto foi determinado pela necessidade de transmitir a imagem de unidade em torno do presidente George W. Bush na resposta à tragédia.

Romero lembra que essa atitude contagiou os próprios meios de comunicação social, que tardaram em questionar as consequências do Patriot Act nas liberdades dos cidadãos. Só mais tarde mudaria a perceção pública interna acerca da “guerra ao terror”, que significava na prática “deportações em massa, desenfreada discriminação racial, étnica e religiosa; exigências do FBI para entrevistas "voluntárias" de jovens muçulmanos, sul asiáticos e homens árabes; prisões secretas onde a CIA fazia desaparecer suspeitos; tortura; entregas de suspeitos a países que os torturariam para nós”, resume o líder da ACLU.

As imagens da prisão de Abu Grahib e a revelação dos métodos de tortura autorizada a alto nível transformaram finalmente o debate no país sobre o verdadeiro rumo da “guerra ao terror” e para isso contribuíram bastante as ações judiciais interpostas pela ACLU invocando a Lei de Liberdade de Informação e que permitiram trazer à luz da opinião pública os relatos das torturas e o que se passava no interior da prisão de Guantánamo. As ações judiciais que se seguiram em nome de muitos desses prisioneiros ainda hoje decorrem e dezenas de pessoas permanecem ali detidas, apesar de algumas terem sido já inocentadas e outras nunca terem sido acusadas de nenhum crime.

Anthony Romero diz que quando assistiu ao primeiro julgamento em Guantánamo, ficou claro que “as comissões militares nunca conseguiriam apresentar qualquer versão aceitável de justiça”, pelo que condena o executivo por ter gasto “milhares de milhões de dólares nesta experiência legal falhada e irremediavelmente condenada”. “Há muito que o Presidente Biden devia ter posto fim às comissões militares, fechado Guantanamo e acabado com a detenção militar por tempo indeterminado”, aponta o líder da ACLU.

“O governo ainda usa a ‘no-fly list’ sobretudo contra muçulmanos e pessoas de cor, e as pessoas que lá vão parar por engano ainda não têm um processo justo para sair dela. A maior parte do Patriot Act continua a ser lei. Temos de reconhecer que grande parte da infra-estrutura jurídica e política adotada no rescaldo do 11 de Setembro permanece entre nós hoje em dia”, conclui Romero.

Uma das lições que retira destes 20 anos é a de que “podemos e devemos lutar pela nossa segurança no respeito pelas liberdades civis. E quando nos esquecemos dessa lição, acabamos por nos arrepender”.