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Texas: Supremo Tribunal recusou-se a bloquear lei anti-aborto

Várias organizações entraram com um pedido no Supremo Tribunal num último esforço para tentar impedir a aplicação da legislação que proíbe a maioria dos abortos, e que é contrária à Constituição do país. No entanto, o diploma acabou por entrar em vigor quarta-feira.
Foto do Center for Reproductive Rights (arquivo).

De acordo com o The New York Times, a votação foi de 5 a 4, com o presidente do Supremo John G. Roberts Jr. a juntar-se aos três membros liberais do tribunal em dissidência.

Na curta decisão, não assinada, é alegado que as organizações que entraram com o requerimento de emergência ao Tribunal não apresentaram o seu caso diante de questões processuais “novas e complexas”. No texto é ainda assinalado que a decisão não incide sobre a constitucionalidade da lei do Texas e não tem a intenção de limitar “desafios processualmente adequados” a esta legislação.

No entanto, o jornal diário norte-americano destaca que a decisão certamente alimentará as esperanças daqueles que se opõem ao direito ao aborto e os temores dos defensores do direito ao aborto, já que o tribunal assume um caso separado no seu novo mandato para decidir se a decisão histórica de 1973, no caso Roe v. Wade, que estabelece o direito constitucional ao aborto, deve ser anulada. De acordo com a norma constitucional em vigor, viabilidade fetal, o ponto em que os fetos podem sustentar a vida fora do útero, é cerca de 22 a 24 semanas de gravidez.

Os quatro juízes que defendiam o bloqueio da lei reagiram à decisão.

A juíza Sonia Sotomayor acusa a maioria de juízes de terem optado por “enterrar a cabeça na areia” perante “uma lei flagrantemente inconstitucional projetada para proibir as mulheres de exercer os seus direitos constitucionais e evadir o escrutínio judicial”.

“O tribunal recompensou o esforço do Estado para atrasar a revisão federal de uma lei claramente inconstitucional, promulgada em desrespeito aos precedentes do tribunal, mediante complicações processuais criadas pelo próprio Estado”, escreveu Sotomayor.

Já o presidente do Supremo frisou que “o esquema legal perante o tribunal não é apenas incomum, mas sem precedentes”. “A legislatura impôs uma proibição ao aborto depois de aproximadamente seis semanas e, em seguida, essencialmente delegou a aplicação dessa proibição à população em geral. A consequência desejada parece ser isentar o Estado da responsabilidade de implementar e fazer cumprir o regime regulatório”.

Ainda assim, Roberts sublinhou a natureza provisória da decisão da maioria: “Embora o tribunal negue o pedido dos requerentes”, a ordem do tribunal é “enfática em deixar claro que não pode ser entendida como sustentando a constitucionalidade da lei em questão”.

“A decisão de hoje ilustra até que ponto as decisões do tribunal 'shadow-docket'[1] podem divergir dos princípios usuais do processo de apelação”, escreveu, por sua vez, a juíza Elena Kagan. “Essa decisão, como todos devem concordar, é de grande consequência. Ainda assim, a maioria agiu sem qualquer orientação do tribunal de apelação - que agora está a considerar as mesmas questões”, continuou.

Segundo Kagan, “a decisão da maioria é emblemática de muitas das tomadas de decisão obscuras deste tribunal - que a cada dia se torna mais irracional, inconsistente e impossível de defender”.

A lei que entrou em vigor esta quarta-feira proíbe o aborto a partir das seis semanas, inclusive em caso de violação ou incesto, o que representa uma proibição quase total do aborto no Texas, na medida em que 85 a 90 por cento dos procedimentos no estado acontecem após este período.

Além disso, a Senate Bill 8 prevê que qualquer pessoa no país, independentemente de conhecer ou não a gestante e as partes envolvidas, possa processar juridicamente as clínicas e os médicos que realizem a interrupção da gravidez ou qualquer pessoa “auxilie e incite” a realização de um aborto após a deteção de batimentos cardíacos no feto.

A gestante pode não ser processada, mas médicos, funcionários de clínicas, conselheiros, pessoas que ajudam a pagar o aborto e até mesmo um motorista da Uber que leva uma mulher a uma clínica de aborto são todos potenciais réus.

O autor da ação civil poderá processar pessoas e instituições separadamente e exigir de cada uma delas a recompensa de 10 mil dólares. Acresce que os réus têm o ónus de pagar todas as despesas processuais, incluindo honorários de advogados. Mesmo que a queixa se prove improcedente, os réus terão de pagar os seus advogados e quaisquer outros custos.

A contestação da lei continua pendente nos tribunais federais inferiores, enquanto os democratas se comprometeram a lutar para manter o direito ao aborto no Texas e em todo o país. Em comunicado, o presidente Biden disse que a medida “viola flagrantemente” o direito constitucional ao aborto estabelecido por Roe v. Wade.

No seu próximo mandato, o Supremo Tribunal deverá decidir se a decisão Roe v. Wade deve ser anulada num caso do Mississippi sobre uma lei estadual que proíbe a maioria dos abortos após 15 semanas, que foi bloqueada pelos tribunais.

O Supremo Tribunal integra atualmente três membros nomeados por Trump, que jurou nomear juízes preparados para anular a Roe v. Wade.

Nancy Pelosi repudia “decisão cobarde e sombria do Supremo Tribunal”

Nancy Pelosi, presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, emitiu esta quinta-feira uma declaração em que afirma que “a decisão cobarde e sombria do Supremo Tribunal de sustentar um ataque flagrantemente inconstitucional aos direitos e à saúde das mulheres é impressionante”.

“É vergonhoso que este Tribunal radicalmente partidário opte por fazê-lo sem um briefing completo, argumentos orais ou fornecer uma opinião completa assinada”, frisa Pelosi.

A presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos alerta que a “SB8 representa uma catástrofe para as mulheres no Texas, particularmente mulheres de cor e mulheres de comunidades de baixo rendimento. Todas as mulheres, em todos os lugares, têm o direito constitucional aos cuidados básicos de saúde”.

Defendendo que “esta disposição é uma tentativa cínica de legisladores partidários de evadir a Constituição”, Pelosi apontou que “a SB8 é a proibição de aborto mais extrema e perigosa em meio século, e o seu objetivo é destruir Roe v. Wade, e até mesmo recusar-se a abrir exceções para casos de estupro e incesto”.

Nancy Pelosi garantiu que “a Câmara apresentará a Lei de Proteção à Saúde da Mulher da congressista Judy Chu para consagrar como lei os cuidados de saúde reprodutiva para todas as mulheres nos Estados Unidos”.


Nota:

  1. ^ Termo utilizado por observadores jurídicos para descrever o recurso a ordens de emergência e decisões sumárias pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos sem a oportunidade de argumentação oral.

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