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TDT: Lei entra em vigor esta quinta-feira

A lei que alarga a oferta de canais na Televisão Digital Terrestre (TDT) entra em vigor esta quinta-feira, e a RTP tem três meses para incluir a RTP3 e RTP Memória na plataforma.

De acordo com o diploma publicado esta quarta-feira em Diário da República, a lei que alarga a oferta de serviços e programas na TDT, garantindo, desta forma, as condições técnicas adequadas e o controlo do preço "entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação", ou seja, em 25 de agosto.

Recorde-se que o projeto de lei dos bloquistas para alargar a oferta de canais na Televisão Digital Terrestre (TDT) foi aprovado a 13 de julho na especialidade com os votos favoráveis do Bloco, PS, PCP e PEV e a abstenção do PSD.

Atualmente, a TDT disponibiliza a RTP1, RTP2, SIC, TVI e canal Parlamento na sua plataforma, que é gerida pelo Meo.

O diploma refere que "a concessionária de serviço público de rádio e televisão garante, na TDT de acesso não condicionado livre, a disponibilização dos serviços de programas temáticos referidos na presente lei, nos 90 dias posteriores à data da entrada em vigor da mesma".

De acordo com uma resolução do Conselho de Ministros publicada a 8 de julho, o governo decidiu que a RTP3 e a RTP Memória serão disponibilizadas sem publicidade sendo esta substituída por espaços de promoção e divulgação cultural.

"O Estado acorda com a concessionária, nos 60 dias posteriores à data da entrada em vigor da presente lei, através de documento a anexar ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão, os limites concretos de publicidade comercial", de acordo com a resolução do Conselho de Ministros de início de julho.

No âmbito da norma transitória da lei, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) promove, "nos 30 dias posteriores à data de entrada de vigor" do diploma, "as necessárias alterações ao título do direito de utilização de frequências [DUF] detido pelo operador da rede digital terrestre, tendo em vista acomodar as alterações".

Por seu turno, o operador de telecomunicações eletrónicas titular do DUF de âmbito nacional associado à exploração do MUX A [bolsa de canais], neste caso o Meo, da PT Portugal, promove nos 15 dias após a alteração do direito de utilização de frequências "as alterações contratuais à efetivação" da reserva de capacidade e das condições de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT.

A lei prevê igualmente que na falta de acordo para as alterações contratuais "cada serviço de programas pagará, em função do espaço por si ocupado, o preço máximo apresentado na proposta que venceu o concurso para atribuição do direito de utilização de frequências associado à exploração do MUX A, até que o preço venha a ser fixado".

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