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Sem alterações, o OE'2021 é uma “armadilha” para o mundo do trabalho

Manuel Carvalho da Silva alerta que “o governo não mexer na caducidade é um crime político. A solução é simples: inscrever o princípio de que não pode haver caducidade unilateral”.
“O governo não mexer na caducidade é um crime político", diz Manuel Carvalho da Silva.
“O governo não mexer na caducidade é um crime político", diz Manuel Carvalho da Silva. Foto esquerda.net

Na iniciativa organizada esta terça-feira pelo Bloco de Esquerda, estiveram presentes diversos ativistas, representantes de estruturais sindicais e especialistas do trabalho, onde se abordaram os problemas laborais que a proposta do Orçamento do Estado para 2021 coloca ou não resolve.

O ex-secretário geral da CGTP, Manuel Carvalho da Silva, começou por alertar que a forma como a proposta de Orçamento foi apresentada “gerou uma situação de vulnerabilidade para o mundo do trabalho”. Para o ex-secretário-geral da CGTP, “o Governo apresentou uma proposta de Orçamento e um cenário de compromissos que não abarca algumas matérias fundamentais na área do trabalho”.

Esta situação, associada “aos conceitos de natureza indeterminada” utilizados pelo primeiro-ministro - “razoabilidade e bom-senso” -, relega as propostas das esquerda de proteção do trabalho para fora do Orçamento do Estado. “Num cenário em que não são assumidas normas ou determinações programáticas concretas, com datas e implementação, isto é uma armadilha dos diabos”, diz.  

Em relação a contrapartidas para que não haja despedimentos, Manuel Carvalho da Silva diz que o argumento de que “os lucros são constatações do passado e os empresários têm de gerir o futuro”, é um argumento “infantil”, porque em estado de necessidade “é necessário repartir o que foi produzido”.

“Precisamos de uma economia mais robusta, e o dinheiro tem de chegar tanto às empresas como aos serviços públicos, mas simultanemente tem de haver políticas de combate à pobreza”, e isso significa “valorizar o trabalho e combater a precariedade, porque senão não há combate à pobreza”.

E define a caducidade da contratação coletiva como o ponto fulcral nas negociações com o governo, que critica: “O governo não mexer na caducidade é um crime político. A solução é simples: inscrever o princípio de que não pode haver caducidade unilateral”, conclui.

“Estamos numa tempestade perfeita para as relações laborais”

Por seu lado, Maria da Paz Lima afirma que o país está “numa situação de tempestade perfeita para as relações laborais, com tendência para se agravar brutalmente nos tempos que se avizinham”, pois há um conjunto de medidas “que vão expirar a prazo e o agravamento da crise complica as condições”.

“O disparar do desemprego e a situação de trabalhadores e trabalhadoras que ficaram sem qualquer recurso, ou recursos muito limitados; e com medidas temporárias que não se percebe como serão modificadas e que garantias existem; tudo isto torna a situação complicada para milhares de pessoas, agravando as desigualdades para níveis brutais e, obviamente, traduz-se em constrangimentos à contratação coletiva inimagináveis”, alerta.

Para a investigadora do ISCTE-IUL, os dados disponíveis sobre contratação coletiva no segundo trimestre, apanhando já o período Covid, revelam que “houve uma redução de 1/3 das pessoas abrangidas comparativamente com o ano passado, e redução de 60% de convenções coletivas aprovadas”.

“Esta queda a pique é fruto do contexto de enorme desemprego, contexto que por si próprio reduz claramente a negociação com os sindicatos”, afirma. E “deste ponto de vista, a permanência das medidas da troika que não foram revogadas funcionam exatamente como elas funcionaram no tempo da troika”.

Em detalhe, “a manutenção do subsídio de desemprego nos termos em que se encontrava após 2012, com redução da duração e do montante, bem como a manutenção da redução da indemnização de despedimento do tempo da troika, que funcionou naquele período para desvalorizar violentamente os custos do trabalho, num quadro de aumento acelerado do desemprego, vai funcionar neste período para agravar este fator”, argumenta.

Por isso, considera essencial a posição do Bloco de Esquerda para “retomar as regras de subsídio de desemprego anteriores a 2012, e repor a indemnização por despedimento também ao nível anterior a 2012”.

Obviamente que, “todas as medidas de precarização, como por exemplo o período experimental, também devem ser contrariadas neste contexto”.

A moratória sobre a caducidade da contratação coletiva não é um mecanismo novo. Maria da Paz Lima relembra que, já em 2017, se introduziu uma moratória que durou 18 meses. Se este mecanismo “adiou o problema”, a ameaça não deixou de funcionar “no sentido de enfraquecer a contratação coletiva que entretanto se verificou”.

“Mesmo no melhor período registado em 2019, a cobertura de contratações coletivas negociadas abrangia apenas 26% das pessoas, quando a regra antes da troika era cobrir 50% dos trabalhadores”. Neste contexto, a moratória “mantém a ameaça da caducidade em cima da mesa de negociações, tendo os patrões toda a vantagem em adiar qualquer negociação de contratação coletiva”.

E deu o exemplo de Espanha, onde “a reforma laboral em curso tem como um dos principais objetivos acabar com a caducidade dos contratos coletivos”.

Parece que está no horizonte do governo a ideia de que a negociação destas novas medidas sobre desconexão ou teletrabalho, podem ser sujeitas a contratação coletiva ou acordos de empresa com estruturas representativas dos trabalhadores, ou referendos para acordos coletivos.. No entanto, Maria da Paz Lima recorda que, em Portugal, o universo de empresas que têm estruturas representativas dos trabalhadores “não chega a 8%”.

“Os sindicatos, considerando a densidade sindical e os recursos disponíveis, não têm capacidade para estar em todas as empresas para organizar referendos, como aliás se percebeu com o banco de horas”. Isto resulta, diz, “numa negociação individual ou falsos referendos, de que se conhecem já casos como os bancos de horas do Pingo Doce, em que se assume a ideia de que tudo é negociável ao nível individual e que a negociação pode determinar quaisquer normas” à revelia da lei geral.

Teletrabalho tem de ser regulado urgentemente

“O conjunto de novas questões, relacionadas com o direito à conexão, relativamente às quais, se é interessante medidas que permitam salvaguardar os trabalhadores, também é interessante perceber que são precisamente situações em que os trabalhadores estão em situação mais vulnerável e individualizada, sendo precisamente os casos onde a capacidade de ativar contratação coletiva é muito limitada", diz ainda Maria da Paz Lima.

Este é um dos pontos onde o professor universitário João Leal Amado mais critica o governo.

Assumindo ter “esperado muitos anos pela solução à esquerda” que se confirmou na última legislatura, admite “uma certa indignação ou desolação”, uma vez que já decorreram cinco anos e o balanço na matéria laboral “é paupérrimo”. “Seja no que respeita à reversão da legislação da troika ou às marcas essenciais do código do trabalho de Bagão Félix”, durante o governo de Durão Barroso e Paulo Portas.

“Quase nada foi feito para infletir o rumo que tinha sido tomado nos anos anteriores”, relembrou. A lei laboral de 2019, “que se afirmou como lei para combater os níveis de precariedade, revelou-se um diploma frouxo e contraditório nas normas que propõe”, nomeadamente na “solução para os jovens que procuram primeiro emprego e dos desempregados de longa duração”, para no mesmo diploma, duplicar o período experimental, “expulsando a precariedade pela porta mas abrindo a janela para voltar a entrar”, critica Leal Amado.

Mesmo que não fosse possível alcançar um acordo para rever em alta as compensações por despedimento, pelo menos garantir um consenso à esquerda para reforçar os direitos dos trabalhores precários seria algo que considera essencial, nomeadamente face “às plataformas digitais”.

Em Portugal, “temos uma lei única para os motoristas”, uma lei “que fala na existência de um contrato de trabalho presumindo uma relação laboral” mas que “foi feita justamente para negar que possa haver qualquer contrato entre a plataforma e os respetivos trabalhadores”, criando um “intermediário que assume a relação com os trabalhadores”, quando, “em Espanha, a 25 de setembro, o Supremo Tribunal definiu que os trabalhadores da Glovo têm um vínculo com contrato de trabalho, num acórdão que uniformiza jurisprudência”, assumindo por isso particular importância.

“Tenho receio que aquilo que foi encontrado para a lei dos motoristas seja transportado para outros setores de atividade”, pois a lei “força o motorista a ser empresário e contratar-se a si próprio, algo que é inclusivamente fraude laboral” e um diploma único a nível mundial, apontou.

Relativamente ao teletrabalho, João Leal Amado entende que o avanço da tecnologia permite manter o trabalhador permanentemente em contacto e atribuir-lhe trabalho a qualquer hora, “não tendo os trabalhadores condições reais de exercício de direito ao descanso porque não se atrevem a desligar-se” sob pena de consequências.

“Nem o governo nem o Partido Socialista querem alterar a caducidade”

O alerta é de Sérgio Monte, Secretário-Geral Adjunto da UGT e membro da Comissão Política do Partido Socialista. “Nem o governo nem o Partido Socialista querem alterar a caducidade, ponto final. Não querem”, enfatiza. “Este é o quadro político com o apoio da direita”. A saída, diz, é dificultar a utilização da caducidade da contratação coletiva através dos meios disponíveis.

Na questão da caducidade, o problema dos trabalhadores por turnos continua por resolver. “É um universo de 800 mil trabalhadores que tem de ser reduzido, e ao mesmo tempo atuar sobre as empresas em laboração contínua, um estatuto que lhes é atribuído sem qualquer necessidade ou justificação económica”.

Para o responsável sindical, para o Orçamento do Estado de 2021, “há áreas onde devemos agir para atenuar, desde logo, os desequilíbrios laborais. O lay-off simplificado não protegeu o emprego precário, tal como os números comprovam. Continuamos com os congelamentos de salários e pensões”.

Por outro lado, “o nosso sistema de proteção social tem respondido com os mecanismos de que dispõe, mas há uma grande franja da população - sobretudo na economia informal - que ficou fora de qualquer tipo de proteção. E este novo apoio que o governo pretende criar inclui critérios excludentes”, alerta.

E relembra que “algumas empresas foram isentas totalmente da TSU patronal, e os trabalhadores continuaram a pagar a sua parte”. O esforço para a Segurança Social “não foi equitativo”.

Termos relacionados Orçamento do Estado 2021, Sociedade
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