Parlamento Europeu propõe acabar com os vistos gold

“Chegamos ao fim de um processo, que teve várias comissões especiais na sequência de denúncias de fraude e evasão fiscal”, referiu Marisa Matias em declarações à RTP. “De tudo o que nós produzimos em termos legislativos e de recomendação em matéria fiscal, este é um dos relatórios mais importantes feitos nesta casa até hoje”, destacou a eurodeputada do Bloco após a aprovação em plenário do relatório da comissão especial sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais (TAX3), que deu seguimento ao trabalho das anteriores comissões TAXE e PANA, criadas após as revelações dos LuxLeaks, Panama Papers, Paradise Papers e Football Leaks.

O relatório é muito crítico em relação aos vistos gold com que alguns governos procuram atrair capital estrangeiro em troca do direito de residência ou cidadania num país da UE. O Parlamento Europeu recomendou por 505 votos a favor, 63 contra e 87 abstenções que os estados-membros “revoguem de forma progressiva e célere todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento”.

No que toca à transparência fiscal, o relatório identifica seis estados-membros (Bélgica, Chipre, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta e Países Baixos)  como facilitadores do planeamento fiscal agressivo. Só no caso dos Países Baixos está em causa um custo líquido de 11,2 mil milhões de euros imposto ao conjunto da UE por perda de receitas fiscais “em benefício das multinacionais e dos seus acionistas”.

“Infelizmente, o relatório não apela ainda ao fim dos paraísos fiscais, mas faz um caminho no sentido do controlo dos capitais, no combate à fraude e evasão fiscais”, sublinhou Marisa Matias.

O caso do regime fiscal da zona franca da Madeira também é referido neste relatório, a propósito da investigação da Comissão Europeia sobre as isenções concedidas pelos governos portugueses às empresas ali registadas. Para a eurodeputada do Bloco, “não podemos pôr ao mesmo nível empresas com caráter e dimensão produtiva e as que têm caráter especulativo”. E na zona franca da Madeira “estamos a falar de empresas fictícias, de empresas-fantasma, que não só não trazem nenhuma riqueza à Madeira como fazem com que a Madeira não possa beneficiar dos fundos europeus a que teria direita, porque lhe aumentam de forma falsa o PIB”.

“Isso tem de ser tratado, a Madeira não pode ser uma exceção. Não tem a mesma dimensão de outros paraísos fiscais, mas o que tem caráter especulativo deve ser tratado como caráter especulativo”, resumiu a eurodeputada do Bloco.

Também a eurodeputada Ana Gomes, que participou nos trabalhos desta comissão e das suas antecedentes, congratulou-se com a aprovação do relatório por uma maioria expressiva de eurodeputados, considerando ser o que "reflete melhor" aquilo por que se bateu ao longo de 15 anos no Parlamento Europeu. A eurodeputada socialista é autora de um artigo na revista Esquerda em que descreve o trajeto do trabalho destas comissões e acusa a União Europeia de estar "a correr atrás do prejuízo" no que diz respeito ao crime financeiro e fiscal, com os governos no ECOFIN a recusarem seguir as recomendações destas comissões e a bloquearem a mudança no sentido de maior justiça fiscal.

Proteção aos lançadores de alertas e imposto digital

Entre as recomendações do Parlamento Europeu está a necessidade de dar maior proteção dos denunciantes (lançadores de alerta) e dos jornalistas que investigam e revelam estes casos. Uma das ideias é a criação de um fundo da UE para dar apoio financeiro aos lançadores de alerta cujos meios de subsistência sejam postos em risco com a revelação de atividades criminosas de de factos que são claramente de interesse público. Outra das propostas é a adoção de sanções para quem tenta perseguir os denunciantes. O plenário do Parlamento Europeu deve votar em abril uma diretiva europeia sobre proteção aos lançadores de alerta.

O Parlamento Europeu lamentou ainda que alguns estados como a Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda e a Suécia tenham mantido as suas reservas ou oposição declarada à proposta de criação de um imposto sobre serviços digitais. E diz que a criação desse imposto europeu para tributar as grandes plataformas digitais pode evitar uma maior fragmentação do mercado único, numa altura em que alguns estados-membros consideram a hipótese de avançarem com esse imposto nos seus países. Em Portugal, a proposta foi a debate no parlamento por iniciativa do Bloco de Esquerda, mas acabou chumbada com os votos do PS, PSD e CDS.