Partidos e movimentos populares brasileiros apresentaram nesta quarta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (SFT), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 14.785/2023, que flexibiliza a regulamentação dos agro-tóxicos no Brasil. Conhecida como Pacote do Veneno, a lei, aprovada no final de 2023, tem poder de ampliar ainda mais o consumo de agro-tóxicos no país, que atualmente lidera o ranking mundial de uso de pesticidas.
De autoria do ex-senador Blairo Maggi (PP-MT), conhecido como o “rei da soja”, o Pacote do Veneno contou com intenso apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do lobby do agronegócio no processo de tramitação. Maioritária nas últimas legislaturas, a FPA aglutina hoje 47 senadores dos 81 assentos. Na Câmara, são 300 dos 513 deputados e deputadas.
Os autores da ADI justificam que o Pacote do Veneno viola uma série de direitos fundamentais da população, como o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à vida digna. “Quando o Congresso Nacional aprovou essa legislação, considerou somente os interesses do agro-negócio e desconsiderou o direito à saúde da população brasileira, o direito ao meio ambiente (...) e as violações aos direitos humanos relacionadas ao uso de agro-tóxicos", explica Camila Gomes, assessoria jurídica da ONG Terra de Direitos.
Entre os signatários da ação, estão representantes do Psol, PT, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). A iniciativa conta com o apoio técnico e jurídico de organizações sociais e movimentos populares. "A expectativa da sociedade com o julgamento da ADI contra o Pacote do Veneno é que a legislação seja analisada pela Suprema Corte à luz de outros aspetos: proteção da saúde humana, respeito do meio ambiente e da biodiversidade, todos fundamentais para o desenvolvimento do país", destaca Gomes.
Publicado originalmente no Brasil de Fato. Editado para português de Portugal pelo Esquerda.net.
