Em resposta ao pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas das novas normas do Código do Trabalho, apresentado, em julho de 2012, pelos deputados do Bloco de Esquerda e deputados do PCP e dos Verdes, o Tribunal Constitucional (TC) veio declarar, num acórdão datado do passado dia 20 setembro, inconstitucional a norma sobre a extinção de posto de trabalho, que previa que o empregador pudesse escolher livremente quem despedia, e ainda que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que respeita ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias.
O coletivo de juízes considerou igualmente inconstitucional a revogação da regra que estipulava que o despedimento por inadaptação não podia ocorrer se existisse na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com as qualificações do trabalhador.
Contudo, o TC não vê qualquer objeção constitucional no facto de o Governo ter viabilizado o despedimento por inadaptação ainda que não tenham existido alterações prévias ao posto de trabalho.
No acórdão é igualmente considerado constitucional o fim da possibilidade de dilatar o período anual de férias em função da assiduidade, ainda que a mesma tenha de ser reconhecida quando prevista nos contratos coletivos, bem como a redução do número de feriados.
O TC viabiliza ainda o corte no pagamento de horas extraordinárias e a norma que estipula que o banco de horas pode ser negociado diretamente entre empregador e trabalhador.
“O Governo não tem condições para continuar”
“O Governo tem aqui uma pesada derrota, porque colocou no centro da sua política a desregulamentação do trabalho, colocou o poder existirem despedimentos arbitrários e está a ser chumbado”, adiantou a coordenadora nacional do Bloco de Esquerda, Catarina Martins.
A dirigente bloquista lembrou ainda que esta “é a quarta vez que o Governo vê consideradas inconstitucionais medidas que são centrais da sua política”, sendo que a decisão do TC “dá força àquilo que é a dignidade, àquilo que é a legislação, à segurança no trabalho em Portugal”.
“É uma decisão importante que põe em causa toda a política do Governo. Este é um Governo que não tem condições para continuar, porque toda a sua política se baseia numa fragilização do Estado de Direito que não é aceitável num país democrático como Portugal”, frisou.
Segundo Catarina Martins, este é um Governo “que não é capaz de governar dentro da Constituição, que falha todas as suas metas”.
“Nós sabemos que com a ação do Bloco, e de outros, não é possível em Portugal despedir sem justa causa, nem no setor público nem no setor privado. Portugal não é uma república das bananas, não é o salve-se quem puder, há legislação e os trabalhadores têm que ser tratados com dignidade”, referiu.
