Está aqui

Governo regulariza situação de imigrantes e refugiados com processos pendentes

Medida traduz-se numa autorização temporária de residência e evita congestionamento no SEF durante a pandemia. A deputada bloquista Beatriz Dias saúda a decisão que garante acesso às prestações sociais a muitas “pessoas migrantes que trabalham e contribuem para as receitas da Segurança Social”.
Manifestação de imigrantes em Lisboa. Foto de Paulete Matos.
Manifestação de imigrantes em Lisboa. Foto de Paulete Matos.

Balcões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras encerrados e situações pendentes regularizadas durante o surto do novo coronavírus. O governo decretou esta sexta-feira à noite aquilo que duas dezenas de associação de defesa dos direitos dos imigrantes tinham exigido há uma semana.

O despacho assinado pelos ministros Mariana Vieira da Silva, Eduardo Cabrita, Ana Mendes Godinho e Marta Temido faz assim com que todos os imigrantes que tenham pedido visto de residência até à data em que foi decretado o estado de emergência, 18 de março, passem a ser considerados como estando em situação regular no país.

Os comprovativos de manifestação de interesse ou os documentos de pedido de agendamento feitos no SEF passarão a ser considerados como prova de que se está legal no país. Garante-se assim, explica o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a prestações sociais de apoio, à celebração de contratos de arrendamento e trabalho, a abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais. Os documentos que tenham perdido validade passam a ser considerados válidos até 30 de junho.

Os balcões desta instituição não abrem a seguir ao fim de semana dada a “necessidade de reduzir os riscos para a saúde pública associados aos atendimentos, quer ao nível dos trabalhadores do SEF quer dos próprios utentes”, segundo se pode ler no despacho. Contudo, casos urgentes poderão ter atendimento presencial. Nesta situação estão incluídos “cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentar do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis e cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos”. A emissão urgente de passaportes será assegurada nas Lojas do Passaporte dos Aeroportos de Lisboa e Porto. Os pedidos deverão ser feitos mediante contacto telefónico ou por mail.

A partir de dia 1 julho de 2020, prevê-se, vão ser reagendados os atendimentos “por ordem cronológica, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros”.

No caso dos requerentes de asilo, o governo decidiu que o Gabinete de Asilo e Refugiados vai manter-se aberto para os casos novos pedidos de proteção internacional mas suspendem-se os prazos. Também estes são considerados portanto em situação legal no país.

Associações de Imigrantes tinham escrito carta, Bloco tinha feito pergunta

Medidas deste tipo estavam já a ser exigidas pelas Associações de Imigrantes. Duas dezenas tinham escrito uma carta à Secretária de Estado alertando para a especial vulnerabilidade das comunidades migrantes nesta altura. Estas organizações não governamentais queriam acautelar o direito à regularização dos imigrantes que em consequência da pandemia do covid-19 tenham sido ou venham a ser despedidos antes de terem concluído o processo de regularização e vários outros casos como pedidos de reagrupamento familiar, vistos de estudo, abonos de família, subsídios de desemprego e outras prestações sociais em consequência da caducidade dos títulos de Residência.

Por intermédio da deputada Beatriz Gomes Dias, o Bloco também tinha questionado o Governo sobre as medidas de Apoio às pessoas migrantes afetadas pelos efeitos do COVID-19. A segurança dos utentes nos serviços de imigração era uma das preocupações. Outra era precisamente o que pensaria o governo fazer a propósito dos pedidos que seriam interrompidos.

"Proteger todas as pessoas é uma regra básica de humanidade"

A mesma dirigente bloquista reagiu à decisão governamental comentou o despacho do governo considerando-o “uma medida importante para garantir que as pessoas migrantes, que trabalham e contribuem para as receitas da segurança social, têm acesso às prestações sociais.” “As pessoas migrantes contam”, realçou Beatriz Dias.

Também Catarina Martins reagiu à decisão governamental defendendo que, como “o vírus não conhece fronteiras nem nacionalidades”, “proteger todas as pessoas” é “uma regra básica de humanidade”.

Termos relacionados Covid-19, Política
(...)