Na aprovação da décima avaliação da troika, o FMI exigiu “maior flexibilidade no mercado de trabalho”. O governo aprovou nesta quinta-feira uma proposta de lei para facilitar os despedimentos individuais, sob o argumento de “inadaptação” ou “extinção do posto de trabalho”.
A proposta governamental estabelece cinco critérios para esse tipo de despedimento: 1.avaliação do desempenho; 2. menores habilitações académicas; 3. onerosidade da manutenção do vínculo; 4. menos experiência profissional; 5. menor antiguidade na empresa.
O governo não aceitou a proposta da UGT de incluir um critério de “condições económicas e familiares” da pessoa ameaçada de despedimento.
O primeiro critério para despedimento por “extinção do posto de trabalho” estabelecido pelo governo, a “avaliação de desempenho”, pode no entanto ser o critério que mais venha a ser usado, a verificar-se que 95% das empresas não faz avaliação de desempenho, como diz a UGT. Neste caso, o segundo critério poderá a vir a ser o mais usado: “menores habilitações académicas”.
No seu conjunto esta lei e os novos critérios, além de facilitarem os despedimentos e aumentarem o poder da empresa e da hierarquia sobre o trabalhador, poderão penalizar ainda mais as pessoas que tenham “menores habilitações académicas” e as mais jovens, diretamente atingidas pelos critérios 4 e 5 (“menos experiência profissional” e “menor antiguidade na empresa”).
A proposta governamental, que desde sempre foi rejeitada pela CGTP, não mereceu agora acordo de outros parceiros sociais. O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, considera, no entanto, que o governo faz bem em avançar.
“O Governo não deve ficar limitado, só porque não tem um acordo, em avançar com as medidas, mesmo que elas desagradem à parte patronal e à parte sindical. Não tendo acordo tem que avançar com uma posição e é isso que eu espero que hoje aconteça”, disse António Saraiva à Lusa, antes do anúncio da aprovação do governo.
Nas suas declarações à Lusa, o presidente da CIP aponta, porém, que ainda pretende maiores limitações aos direitos dos trabalhadores: “Porque as empresas confrontam-se com extinções do posto de trabalho casuisticamente, mas confrontamo-nos com a legislação laboral, com o custo das horas extra e com a questão dos contratos coletivos permanentemente e, esses sim, para nós são prioritários e gostaríamos de os discutir, independentemente do ‘timing’, o mais urgente possível”, disse ele.
